REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRamos, Ana Beatriz B
dc.contributor.advisor1Couto Filho, Fábio Costa
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2070704117990133pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:51:30Z-
dc.date.available2023-03-24T18:51:30Z-
dc.date.issued2022-11-18
dc.identifier.citationRamos, Ana Beatriz B. Recuperação judicial e alienação de unidades produtivas isoladas: análise das mudanças introduzidas pela Lei 14.112/2020. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31738-
dc.description.resumoO presente estudo visa analisar ponto bem específico dentro do procedimento de recuperação judicial de empresas, matéria também específica dentro do ramo de Direito Comercial. Trata-se de estudo voltado à análise dos procedimentos de alienação de Unidades Produtivas Isoladas em processos de recuperação judicial, com enfoque nas mudanças legislativas introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. O procedimento de recuperação judicial foi introduzido no ordenamento brasileiro pelo advento da Lei nº 11.101/2005. Em 2020, foi promulgada a Lei nº 14.112 que introduziu algumas mudanças em pontos específicos da Lei 11.101. O objeto desse estudo é a análise dessas mudanças na alienação de unidades produtivas isoladas. A venda de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) é um dos meios que podem se empregados pela empresa em recuperação judicial para captar recursos e adimplir seus credores. Trata-se de operação restrita ao universo das recuperações judiciais, e é operação que não só é vantajosa para a devedora e para os credores, como também abre porta para atuação de eventuais investidores. Partindo desse objetivo, o presente estudo se propõe a analisar o contexto geral que levou às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, o conceito de UPI tanto antes quanto após a promulgação da Lei, as principais mudanças procedimentais introduzidas e o que vem sendo aplicado na prática dos processos de recuperações judiciais. Para tanto, foi realizado estudo analítico de doutrina e legislação nacional e internacional, além da análise de casos jurisprudenciais para traçar o panorama geral do que vem sendo aplicado na prática quando se fala em procedimentos de alienação de UPIspt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze a particular topic within the judicial reorganization procedure, also a specific matter within the branch of Commercial Law. This paper examines the alienation procedures of Single Production Units in judicial reorganizations, focusing on the legislative changes introduced by Law 14.112/2020. The Brazilian legal system introduced the judicial reorganization procedure with Law 11.101/2005. In 2020, Law 14.112 was enacted, introducing some changes in specific points of Law 11.101. This study aims to analyze these changes in the sale of single productive units. The sale of Single Production Units - SPIs - is one of the means that a company under judicial reorganization may use to raise funds and pay its creditors. It is an operation restricted to the universe of judicial reorganization, and it is advantageous both to the debtor and the creditors. Besides, it opens the door for possible investments by third parties in judicial reorganization procedures. Based on this objective, the present study aims to analyze the general context that led to the changes introduced by Law 14.112/2020, the concept of SPI both before and after the enactment of the Law, the main procedural changes introduced, and what has been done in the practice of judicial reorganization proceedings. To this end, an analytical study of doctrine and legislation, national and international, was carried out, in addition to the analysis of case law to outline the general panorama of what has been applied in practice when it comes to the sale of Single Productive Unitsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRecuperaçãopt_BR
dc.subjectJudicialpt_BR
dc.subjectUnidadept_BR
dc.subjectProdutivapt_BR
dc.subjectIsoladapt_BR
dc.subjectAlienaçãopt_BR
dc.subjectMudançaspt_BR
dc.subjectLegislativaspt_BR
dc.subjectJudicialen_US
dc.subjectReorganizationen_US
dc.subjectSingleen_US
dc.subjectProductionen_US
dc.subjectUniten_US
dc.subjectSaleen_US
dc.subjectLegislativeen_US
dc.subjectChangesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRecuperação judicial e alienação de unidades produtivas isoladas: análise das mudanças introduzidas pela Lei 14.112/2020pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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