REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMartins, Beatriz Beirão
dc.contributor.advisor1Jesus, Isabela Bonfá de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8302310539840338pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:51:41Z-
dc.date.available2023-03-24T18:51:41Z-
dc.date.issued2022-11-14
dc.identifier.citationMartins, Beatriz Beirão. Tampon Tax e o custo de ser mulher: um estudo sobre a interferência da tributação indireta na pobreza menstrual brasileira. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31764-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar como a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, principalmente, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os absorventes higiênicos impulsiona a pobreza menstrual brasileira. Estuda-se como o princípio da dignidade da pessoa humana é violado com a sobretaxação dos absorventes, na medida em que referida tributação dificulta, quando não impede, que mulheres com poucos recursos adquiram itens básicos de higiene menstrual e, assim, necessitem socorrer-se de meios alternativos prejudiciais para a sua saúde física, além de contribuir com a insegurança menstrual da população marginalizada e o estigma existente em torno da menstruação. Analisa-se também o modo como o princípio da igualdade é desrespeitado com a alta incidência sobre absorventes, visto que apenas mulheres arcam com o ônus tributário e, muitas vezes, veem-se obrigadas a ausentarem-se do trabalho e da escola devido à falta de estrutura e recursos para lidar com o período menstrual. Examina-se também a violação ao princípio da capacidade contributiva, visto que a tributação dos absorventes não é devidamente ajustada às necessidades da população de baixa renda. Por último analisa-se a violação ao princípio da seletividade, ante às altas alíquotas aplicadas aos absorventes, que não são considerados itens essenciais à população. Ademais, investiga-se como a pobreza menstrual, reforçada pela tributação dos absorventes higiênicos, constitui um desafio à equidade de gênero e concretização dos direitos fundamentais das mulheres, prejudicadas nos mais diversos âmbitos apenas por serem mulheres, algo veemente repudiado pela Constituição Federalpt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze how the incidence of the Tax on Industrialized Products ("IPI") and, mainly, the Tax on Circulation of Goods and Services ("ICMS") on sanitary pads increase Brazilian menstrual poverty. It is studied how the principle of human dignity is violated with the surcharge of absorbents, insofar as this taxation makes it difficult, if not impossible, for women with few resources to acquire basic items of menstrual hygiene and, thus, need to look for alternative means harmful to their physical health, in addition to contributing to the menstrual insecurity of the marginalized population and the stigma surrounding menstruation. The work also analyzes the way in which the principle of equality is disregarded with the high incidence of sanitary pads, since only women bear the tax burden and are often forced to leave work and school due to lack of structure and resources to deal with the menstrual period. The violation of the ability to pay principle is also examined, since the taxation of absorbents is not properly adjusted to the needs of the low-income population. Finally, the violation of the principle of selectivity is analyzed, given the high rates applied to absorbents, which are not considered essential items for the population. In addition, the work investigates how menstrual poverty, reinforced by the taxation of sanitary napkins, constitutes a challenge to gender equity and the realization of women's fundamental rights, harmed in the most diverse areas just because they are women, something vehemently repudiated by the Federal Constitutionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPobreza menstrualpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectAbsorventespt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectIPIpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectMenstrual povertyen_US
dc.subjectFundamental rightsen_US
dc.subjectSanitary padsen_US
dc.subjectTaxationen_US
dc.subjectIPIen_US
dc.subjectICMSen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTampon Tax e o custo de ser mulher: um estudo sobre a interferência da tributação indireta na pobreza menstrual brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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