REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A desconsideração da personalidade jurídica no procedimento arbitral
Título(s) alternativo(s): Disregard of legal entity in the arbitration procedure
Autor(es): Zuin, João Vítor Lucato
Primeiro Orientador: Waisberg, Ivo
Resumo: A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto capaz de vincular terceiros à processos em que, originariamente, não eram partes. Por sua vez, a convenção de arbitragem pode possuir uma abrangência subjetiva maior do que aquela que aparentemente lhe é conferida pelo contrato no qual está inserida. Há vezes em que estão sujeitas à convenção de arbitragem aqueles que não aderiram expressamente, fato que não contraria a autonomia da vontade, tampouco o consensualismo da arbitragem. Isso porque, apesar de não terem formalmente consentido em afastar a jurisdição estatal, em nada impede que o tenham feito de maneira tácita, pois há casos em que uma parte manifesta sua opção pela arbitragem por meio de seu comportamento. Dessa forma, é possível que não signatários sejam partes da convenção de arbitragem. A prática arbitral identificou algumas situações que frequentemente colocam os julgadores diante da missão de determinar se há consentimento por parte de não signatários, como: a existência de um grupo de sociedades; estoppel (ou teoria dos atos próprios); estipulação em favor de terceiro; e, em especial, as vinculações forçadas de não signatários, notadamente, a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma parte, no curso deum procedimento arbitral. Os limites subjetivos da convenção de arbitragem são objeto de estudo no meio arbitral há tempos, mas não faz muitos anos que a questão começou a ser debatida no Brasil
Abstract: The disregard of the legal entity is an institute capable of binding third parties to lawsuits in which, originally, they were not parties. On the other hand, the arbitration agreement may have a larger subjective scope than the one that is conferred to it by the agreement in which it operates. There are often when those who have not expressly adhered to the arbitration agreement are subject to it, the fact that does not contradict the autonomy of the will, nor the consent of the arbitration. This is because, despite not having formally consented to remove state jurisdiction, nothing prevents them from doing so tacitly, because there are cases in which a party expresses its option for arbitration through its behavior. Thus, non-signatories may be parties to the arbitration agreement. Arbitration practice has identified some situations that often place arbitrageur in the task of determining whether there is consent on the part of nonsignatories, such as: the existence of a group of companies; estoppel (or theory of proper acts); stipulation in favor of a third party; and, in particular, the forced binding of non-signatories, notably, the possibility of disregarding the legal entity of a party in the course of an arbitration proceeding. The subjective limits of the arbitration agreement have been the subject of study in the arbitration environment for a long time, but it has not been many years since the issue began to be debated in Brazil
Palavras-chave: Arbitragem
Convenção de arbitragem
Consentimento
Desconsideração da personalidade jurídica
Estoppel
Grupos de sociedade
Signatários
Não signatários
Arbitration
Arbitration agreement
Consent
disregard of the legal entity
Estoppel
groups of companies
Signatories
Non-signatories
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Zuin, João Vítor Lucato. A desconsideração da personalidade jurídica no procedimento arbitral. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31872
Data do documento: 23-Out-2022
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