REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorCristelo, Eduardo Gouvêa
dc.contributor.advisor1Dinamarco, Marcia Conceição Alves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4832863115395091pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:52:41Z-
dc.date.available2023-03-24T18:52:41Z-
dc.date.issued2022-10-19
dc.identifier.citationCristelo, Eduardo Gouvêa. Judicialização do transporte aéreo no Brasil: um reflexo da inobservância da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica pelos Tribunais brasileiros, bem como do crescimento da chamada judicialização de oportunidade, massificada pelas law techs atuantes no setor aeronáutico. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31894-
dc.description.resumoA cultura de judicialização de alguns setores no Brasil como o bancário, telefonia e aéreo, está cada vez mais frequente. As empresas prestadoras desses serviços têm enfrentado cada vez mais dificuldades nos tribunais com decisões dispares em relação as condenações desses casos, o que gera um estado de extrema insegurança jurídica. O tema principal a ser abordado é a judicialização das questões que envolvem o transporte aéreo, setor que vem sofrendo um impacto muito grande com essa judicialização em massa, essa que cada vez mais cresce com o incentivo das legal techs que comercializam os direitos dos passageiros. No Brasil, é muito comum os tribunais aplicarem o Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal, a qual o Brasil é signatário, e dos artigos 251-A e 256 § 1º inciso II do Código Brasileiro de Aeronáutica, ambas específicas para o caso de transporte aéreo. Tal situação desenvolve um cenário de insegurança jurídica em vista da não observância das normas pelos tribunais. O trabalho tem por objetivo demonstrar como mecanismos no próprio Código de Processo Civil podem colaborar com a diminuição da insegurança jurídica, com a observância da legislação específica e mecanismos para padronização das decisões judiciais envolvendo o transporte aéreo de passageiropt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesjudicializaçãopt_BR
dc.subjectTransporte aéreopt_BR
dc.subjectLegal techspt_BR
dc.subjectCódigo de ética OABpt_BR
dc.subjectPadronização de decisõespt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectAplicação de tratados internacionaispt_BR
dc.subjectHierarquia normativapt_BR
dc.subjectConvenção de montrealpt_BR
dc.subjectCódigo brasileiro de aeronáuticapt_BR
dc.subjectCódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectAviação civilpt_BR
dc.subjectDano moral presumidopt_BR
dc.subjectInsegurança jurídicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleJudicialização do transporte aéreo no Brasil: um reflexo da inobservância da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica pelos Tribunais brasileiros, bem como do crescimento da chamada judicialização de oportunidade, massificada pelas law techs atuantes no setor aeronáuticopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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