REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorSerrano, Juliana Salinas
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1212484370145361pt_BR
dc.contributor.advisor1Cammarosano, Márcio
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6431640845277526pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-29T13:26:33Z-
dc.date.available2023-03-29T13:26:33Z-
dc.date.issued2016-10-04
dc.identifier.citationSerrano, Juliana Salinas. A responsabilidade objetiva na lei “anticorrupção” (Lei nº 12.846/2013). 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32168-
dc.description.resumoA presente dissertação tem o escopo de estudar a responsabilidade objetiva como prevista na Lei nº 12.846/2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, sob a ótica da ordem constitucional. Para tanto, serão perquiridos aspectos gerais afetos ao tema da responsabilidade, estabelecendo-se as diferenças entre o tratamento das responsabilidades subjetiva e objetiva no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, serão avaliados aspectos da responsabilidade por infração administrativa, identificando-se elementos do regime jurídico deste instituto. Ao final, serão demonstradas peculiaridades trazidas pela lei em referência com a finalidade de avaliar se o legislador se excedeu de maneira a incidir em vício de inconstitucionalidade ao prescrever que pessoas jurídicas responderão objetivamente por sanções administrativas e civis quando cometerem atos lesivos ao patrimônio público nacional ou estrangeiropt_BR
dc.description.abstractThe present dissertation has the goal of studying objective responsibility, as seen in Law n 12.846/2013, which details administrative and civil responsibility of legal persons for the practice of acts against public administration, national or otherwise, under the eye of the constitutional order. For this purpose, general aspects related to the theme of responsibility will be assessed, establishing the diferences between the way our national legal system treats subjective and objective responsibilities. Next, aspects of the responsibility for administrative infractions will be evaluated, identifying elements of the legal regime of said institute. Finally, peculiarities brought up by the aforementioned Law will be demonstrated, with the objective of evaluating whether or not the legislator exceeded himself to the point of contradicting the Constitution by stating that legal persons will objectively answer to administrative and civil penalties when committing acts that hurt national or foreign public patrimonyen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectResponsabilidade objetivapt_BR
dc.subjectCombatept_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectObjective accountabilityen_US
dc.subjectBattle against corruptionen_US
dc.subjectLegal entityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade objetiva na lei “anticorrupção” (Lei nº 12.846/2013)pt_BR
dc.title.alternativeThe objective accountability in the act that outlaws corruption (act nº 12.846/2013)en_US
dc.typeDissertaçãopt_BR
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