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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32168Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Serrano, Juliana Salinas | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1212484370145361 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Cammarosano, Márcio | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6431640845277526 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-03-29T13:26:33Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-29T13:26:33Z | - |
| dc.date.issued | 2016-10-04 | |
| dc.identifier.citation | Serrano, Juliana Salinas. A responsabilidade objetiva na lei “anticorrupção” (Lei nº 12.846/2013). 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32168 | - |
| dc.description.resumo | A presente dissertação tem o escopo de estudar a responsabilidade objetiva como prevista na Lei nº 12.846/2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, sob a ótica da ordem constitucional. Para tanto, serão perquiridos aspectos gerais afetos ao tema da responsabilidade, estabelecendo-se as diferenças entre o tratamento das responsabilidades subjetiva e objetiva no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, serão avaliados aspectos da responsabilidade por infração administrativa, identificando-se elementos do regime jurídico deste instituto. Ao final, serão demonstradas peculiaridades trazidas pela lei em referência com a finalidade de avaliar se o legislador se excedeu de maneira a incidir em vício de inconstitucionalidade ao prescrever que pessoas jurídicas responderão objetivamente por sanções administrativas e civis quando cometerem atos lesivos ao patrimônio público nacional ou estrangeiro | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present dissertation has the goal of studying objective responsibility, as seen in Law n 12.846/2013, which details administrative and civil responsibility of legal persons for the practice of acts against public administration, national or otherwise, under the eye of the constitutional order. For this purpose, general aspects related to the theme of responsibility will be assessed, establishing the diferences between the way our national legal system treats subjective and objective responsibilities. Next, aspects of the responsibility for administrative infractions will be evaluated, identifying elements of the legal regime of said institute. Finally, peculiarities brought up by the aforementioned Law will be demonstrated, with the objective of evaluating whether or not the legislator exceeded himself to the point of contradicting the Constitution by stating that legal persons will objectively answer to administrative and civil penalties when committing acts that hurt national or foreign public patrimony | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade objetiva | pt_BR |
| dc.subject | Combate | pt_BR |
| dc.subject | Corrupção | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Objective accountability | en_US |
| dc.subject | Battle against corruption | en_US |
| dc.subject | Legal entity | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade objetiva na lei “anticorrupção” (Lei nº 12.846/2013) | pt_BR |
| dc.title.alternative | The objective accountability in the act that outlaws corruption (act nº 12.846/2013) | en_US |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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