REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Abandono parental afetivo à luz da responsabilidade civil: análise de "lege ferenda" e casuística sobre a responsabilidade civil no âmbito do abandono parental afetivo
Título(s) alternativo(s): Affective parental abandonment in the light of Civil Liability
Autor(es): Ramos, Isabella Brandão
Primeiro Orientador: Leite, Rita de Cássia Curvo
Resumo: Introdução: O abandono parental afetivo decorre de uma conduta negligente e praticada porum indivíduo com o dever legal de prestar assistência emocional, moral e social a outro. Nasrelações filiais, o ordenamento jurídico estabelece deveres jurídicos e recíprocos entre osgenitores e descendentes, como o dever de cuidado e de assistência moral. Objetivo: Opresente trabalho objetiva analisar a possibilidade de aplicar a incidência do instituto daresponsabilidade civil nos casos de abandono parental afetivo. O tema foi escolhido em razãoda alta ocorrência deste fenômeno no país, da inexistência de entendimento consolidado nosistema jurídico, com decisões, inclusive dos mesmos tribunais, divergindo sobre a temática eda tramitação de projetos de leis que pretendem incluir no Direito positivo essa possibilidade,quais sejam o Projeto de Lei nº 4.294-A de 2008 e o Projeto de Lei do Senado Federal nº700/2007. Material e métodos: A partir da pesquisa descritiva e explicativa e da aplicação dométodo de pesquisa bibliográfico, foram analisados o ordenamento jurídico atual, as decisõesjudiciais sobre a matéria e os projetos de leis que pretendem integrar o sistema jurídico.Resultado: O trabalho constatou a viabilidade de responsabilizar civilmente aqueles quecometeram tal conduta ilícita em razão das previsões legais presentes no ordenamento jurídicovigente e dos danos morais causados por esta omissão. Portanto, os projetos de leis não sãocondições indispensáveis para admitir que as vítimas do abandono parental afetivo sejamindenizadas; todavia as propostas permitem aniquilar as incertezas sobre o tema
Abstract: Introduction: Affective parental abandonment originates from negligent conduct practiced byan individual with the legal duty to provide emotional, moral and social assistance to another.In filial relationships, the legal system establishes legal and reciprocal duties between parentsand descendants, such as the obligation of care and moral assistance. Objective: This paperaims to analyze the possibility of applying the institute of civil liability in cases of affectiveparental abandonment. The theme was chosen due to the high occurrence of this phenomenonin the country, the inexistence of a consolidated understanding in the legal system, withdecisions, even from the same courts, diverging on the theme and the progress of bills thatintend to include this possibility in the positive law, namely the Bill of Law nº 4.294-A of 2008and the Bill of Law of the Federal Senate nº 700/2007. Material and Methods: Based ondescriptive and explanatory research and the application of the bibliographical researchmethod, the current legal system, the court decisions on the matter, and the bills that intend tointegrate the legal system were analyzed. Result: The study confirmed the viability of holdingthose who committed such unlawful conduct civilly liable due to the legal previsions presentin the current legal system and the moral damages caused by this omission. Therefore, the lawprojects are not necessary conditions to allow the victims of affective parental abandonment tobe compensated; however, the proposals allow to annihilate the uncertainties about the theme
Palavras-chave: Responsabilidade
Civil
Abandono
Parental
Afetivo
Indenização
Afetividade
Liability
Civil
Abandonment
Parental
Affective
Indemnity
Affectivity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Ramos, Isabella Brandão. Abandono parental afetivo à luz da responsabilidade civil: análise de "lege ferenda" e casuística sobre a responsabilidade civil no âmbito do abandono parental afetivo. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32721
Data do documento: 19-Out-2022
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