REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorBernardinello, Bruna Maffei
dc.contributor.advisor1Marques, Oswaldo Henrique Duek
dc.date.accessioned2023-06-07T21:08:51Z-
dc.date.available2023-06-07T21:08:51Z-
dc.date.issued2022-11-21
dc.identifier.citationBernardinello, Bruna Maffei. Exame criminológico: o equívoco na aplicação do instituto. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32730-
dc.description.resumoNa presente dissertação desenvolvemos um estudo sobre o exame criminológico, buscando analisar sua função e avaliar se a aplicação do instituto está de acordo com a letra da lei. A Lei de Execução Penal prevê que a perícia deve ser realizada em todos os condenados ao regime fechado assim que ingressam na penitenciária. Além disso, existia previsão legal que possibilitava a realização do exame para auxiliar o julgador a verificar o preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado para progredir de regime. Contudo, a Lei nº 10.792/2003 alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal, revogando tal previsão. Diante desse cenário, realizamos uma extensa pesquisa doutrinária e jurisprudencial a respeito do conceito e da finalidade do exame. Em seguida, investigamos como o exame é atualmente aplicado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Com esse panorama, avaliamos se a aplicação do exame criminológico está de acordo com os ditames legais, ou, se de alguma forma, a função originalmente idealizada é desconsiderada na práticapt_BR
dc.description.abstractIn this dissertation we developed a study with respect to the medical examination provided for in the Brazilian criminal law, the so-called exame criminológico (in a literal translation, ‘criminal exam’). We seek to analyze its functions and assess whether the performance of such exam is in accordance with the law. Principally, the exam must be performed on all prisoners sentenced to be held in closed conditions (regime fechado), immediately after they enter prison. There has been a legal provision that enabled the performance of the exam in order to assist tribunals to render fair decisions regarding the fulfillment of the “subjective requirement” imposed on prisoners and necessary for progression of conditions (e.g. moving from closed conditions to semi-open conditions). However, Law nº 10.792/2003 dismissed performance of the exam for application of the subjective requirement. In view of this scenario, we carried out extensive doctrinal research regarding the concept and purpose of the exam, aiming to understand how the institute is seen by jurists. Additionally, we investigated how the exam is currently understood and enforced by the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and the Brazilian Court of Justice of São Paulo (TJSP). Ultimately, we intend to evaluate whether the performance of the exam is in accordance with the criminal law or the originally idealized function of such exam is in fact disregarded in practiceen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectExame criminológicopt_BR
dc.subjectProgressão de regimept_BR
dc.subjectIndividualização da penapt_BR
dc.subjectCriminal lawen_US
dc.subjectCriminal examen_US
dc.subjectRegime progressionen_US
dc.subjectExecution of the sentenceen_US
dc.subjectIndividualization of the penaltyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleExame criminológico: o equívoco na aplicação do institutopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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