REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Arbitragem e administração pública: a participação de intervenientes anômalos em arbitragens para recomposição de equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão
Autor(es): Zago, Victoria Volpini Ferreira
Primeiro Orientador: Finkelstein, Cláudio
Resumo: O presente trabalho busca analisar o grande tema de arbitragem com administração pública, com enfoque para a participação e papel dos intervenientes anômalos em arbitragens para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão. Com a crescente utilização de parcerias público privadas para promoção de serviços públicos e investimentos em infraestrutura, há um consequente aumento na previsão de soluções alternativas de disputas, dentre elas a arbitragem. Assim, com base em análises doutrinárias e jurisprudenciais, busca-se apresentar os regulamentos autorizativos da arbitrabilidade subjetiva com Administração Pública, quais os critérios para sua arbitrabilidade objetiva, bem como princípios estruturantes do procedimento. Com o recorte temático nas arbitragens de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão, há também o objetivo de avaliar a contraposição entre a disponibilidade dos direitos envolvidos, em face dos interesses coletivos, especialmente considerando os reflexos econômicos no patrimônio dos entes envolvidos, o que autoriza sua participação na condição de interveniente anômalo, conforme art. 5º da Lei nº 9.469/1997. Desta feita, o trabalho busca responder (i) se há requisitos para a aceitação desta modalidade de interveniente; (ii) quais os poderes deste terceiro no procedimento arbitral e (iii) quais as vantagens ou desvantagens desta participação
Abstract: The present work seeks to analyze the great issue of arbitration with public administration, focusing on the participation and role of anomalous actors in arbitration to restore the economic financial balance in concession contracts. In this sense, with the increasing use of public-private partnerships to foster public services and investments in infrastructure, there is a consequent increase in the prediction of alternative dispute resolutions, including arbitration. Thus, based on case law and legal writing analyses, it seeks to present the authorizing regulations of subjective arbitrability with Public Administration, which are the criteria for its objective arbitrability, as well as structuring principles on the procedure. With the thematic approach in the arbitrations for the restoration of the economic-financial balance in concession contracts, this work has the purpose to analyze the contrast between the availability of the rights involved, in the face of collective interests, especially considering the economic effects on the assets of the entities involved, which authorizes its participation as an anomalous intervener, pursuant to art. 5 of Law No. 9,469/1997. Therefore, the work seeks to answer (i) whether there are requirements for the acceptance of this modality of intervening; (ii) what are the powers of this third party in the arbitration procedure and (iii) what are the advantages or disadvantages of this participation
Palavras-chave: Recomposição de equilíbrio econômico
Financeiro
Arbitragem
Administração pública
Intervenção anômala
Redistribution of economic
Financial balance
Arbitration
Public administration
Anomalous intervention
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Zago, Victoria Volpini Ferreira. Arbitragem e administração pública: a participação de intervenientes anômalos em arbitragens para recomposição de equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32790
Data do documento: 17-Out-2022
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