REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta, Giuliana Santos
dc.contributor.advisor1Pinheiro, Flavia de Campos
dc.date.accessioned2023-06-07T21:09:27Z-
dc.date.available2023-06-07T21:09:27Z-
dc.date.issued2022-11-20
dc.identifier.citationCosta, Giuliana Santos. Direito ao esquecimento e o exercício dos direitos fundamentais: análise do RE 1.010.606 (Tema 786). 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32808-
dc.description.resumoA presente monografia científica visa analisar o direito ao esquecimento e oexercício dos direitos fundamentais. Através da análise do RecursoExtraordinário n. 1.010.606, sob regime de repercussão geral (Tema 786), quedecidiu pela inconstitucionalidade do direito ao esquecimento. O Plenário do E.Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É incompatível com aConstituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como opoder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos oudados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicaçãosocial analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício daliberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, apartir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção dahonra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressase específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. A análise é feitaconsiderando a vinculação com os direitos fundamentais, principalmente com odireito à liberdade de expressão e o direito à informação. Tal associação permiteelucidar o conceito e evolução do direito ao esquecimento, evidenciando a suaincompatibilidade com a Constituição Federal. Uma vez sedimentada a raiz e oconceito do direito ao esquecimento, passa-se para os conflitos entre o direitoao esquecimento e os direitos fundamentais. A partir da análise de dados,legislações, jurisprudências, documentos e notícias recentes foi possívelconstatar a contemporaneidade do direito ao esquecimentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEsquecimentopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectIncompatibilidadept_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectConflitospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito ao esquecimento e o exercício dos direitos fundamentais: análise do RE 1.010.606 (Tema 786)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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