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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32871| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A fungibilidade convencional na alienação fiduciária de bens móveis pela aplicabilidade do Art. 66-B da Lei nº 4.728/65 |
| Autor(es): | Rossin, Giorgia Giocondo Lopes |
| Primeiro Orientador: | Finkelstein, Maria Eugênia Reis |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo estudar a possibilidade da constituição da alienação fiduciária sobre bens fungíveis e, caso não seja possível, como seria possível “infungibilizar” um bem fungível. Para tanto essa dissertação utilizará da contextualização histórica dos institutos de garantia real, além de incluir uma breve análise do conceito em nosso ordenamento jurídico de direito real. Também traremos como plano de fundo o conceito de bens fungíveis e bens fungíveis. Além disso utilizaremos como exemplo dessas situações do mercado de capitais, com a apresentação de jurisprudências de casos julgados recentemente. A dissertação se baseará em nosso Código Civil e a Lei nº 4.728/65. Mais especificamente, buscaremos respaldo no artigo 66-B da Lei nº 4.728/65 para que essa discussão seja realizada |
| Abstract: | The present work aims to study the possibility of the constitution of fiduciary alienation on fungible assets and, if this is not possible, how it would be possible to “unfungibilize” a fungible asset. For that, this dissertation will use the historical context of the real guaranteed institutes, in addition to including a brief analysis of the concept in our legal system of real law. We will also bring as a background the concept of fungible goods and fungible goods. In addition, we will use these situations in the capital market as an example, with the presentation of jurisprudence of recently judged cases. The dissertation will be based on our Civil Code and Law nº 4,728/65. More specifically, we will seek support from article 66-B of Law No. 4,728/65 for this discussion to take place |
| Palavras-chave: | Alienação fiduciária Fungibilidade Bens móveis 66-B Lei nº 4.728/65 Fiduciary alienation Fungibility Movable property 66-B Law No. 4.728/65 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Rossin, Giorgia Giocondo Lopes. A fungibilidade convencional na alienação fiduciária de bens móveis pela aplicabilidade do Art. 66-B da Lei nº 4.728/65. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32871 |
| Data do documento: | 31-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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