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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33325
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Vicente, André Henrique Ferreira | |
dc.contributor.advisor1 | Carvalho, Aurora Tomazini de | |
dc.date.accessioned | 2023-07-05T19:18:16Z | - |
dc.date.available | 2023-07-05T19:18:16Z | - |
dc.date.issued | 2015-11-03 | |
dc.identifier.citation | Vicente, André Henrique Ferreira. A legitimidade passiva dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para figurarem nas ações de repetição do indébito do imposto sobre a renda retido na fonte. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33325 | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como tema o imposto sobre a renda retido na fonte, mais especificamente a possibilidade da pessoa jurídica de direito público, na qualidade de substituto tributário e, consequentemente, retentor, figurar no polo passivo da demanda de repetição de indébito. Para concluir pela possibilidade e pertinência dessa topografia processual subjetiva, ele foi dividido em quatro partes. Na primeira foi esboçado um breve histórico dos tributos, com ênfase no imposto sobre a renda. Na segunda é feita uma análise das peculiaridades do direito tributário positivo e suas reflexões doutrinárias. Na terceira abordou especificamente o imposto sobre a renda, com ênfase na forma de arrecadação por retenção na fonte. Por fim, na quarta parte debruçou sobre a ação de repetição de indébito e as circunstâncias que induzem à conclusão de que a pessoa jurídica de direito público, retentora do tributo, por ser a titular do produto da arrecadação, é a parte legítima para figurar no polo passivo. Ametodologia utilizada foi a qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, em insignes doutrinadores no ramo do direito e do direito tributário nacional, legislativa e jurisprudencial | pt_BR |
dc.description.abstract | This work is subject to income tax withholding, more specifically the possibility of the legal entity of public law, as a tax substitution and hence retainer included in the defendant's overpayment of demand. To complete thefeasibility and relevance of this subjective procedural topography, it was divided into four parts. The first was sketched a brief history of taxes, with an emphasis on income tax. The second is an analysis of the peculiarities of the positive tax law andtheir doctrinal reflections. In the third specifically addressed the income tax with emphasis on the form of collection of withholding tax. Finally, the fourth part dealt with the overpayment of action and the circumstances that lead to the conclusion that the legal entity of public law, the tax retainer, being the holder of the storage product is the legitimate party to appear in defendant. The methodology was qualitative, through bibliographic research in many important scholars in the field of law and national tax law, legislative and judicial | en_US |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
dc.publisher.program | Especialização em Direito Tributário | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Imposto | pt_BR |
dc.subject | Renda | pt_BR |
dc.subject | Retenção | pt_BR |
dc.subject | Indébito | pt_BR |
dc.subject | Legitimidade | pt_BR |
dc.subject | Tax | en_US |
dc.subject | Income | en_US |
dc.subject | Retention | en_US |
dc.subject | Overpayment | en_US |
dc.subject | Legitimacy | en_US |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
dc.title | A legitimidade passiva dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para figurarem nas ações de repetição do indébito do imposto sobre a renda retido na fonte | pt_BR |
dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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