REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorVicente, André Henrique Ferreira
dc.contributor.advisor1Carvalho, Aurora Tomazini de
dc.date.accessioned2023-07-05T19:18:16Z-
dc.date.available2023-07-05T19:18:16Z-
dc.date.issued2015-11-03
dc.identifier.citationVicente, André Henrique Ferreira. A legitimidade passiva dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para figurarem nas ações de repetição do indébito do imposto sobre a renda retido na fonte. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33325-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como tema o imposto sobre a renda retido na fonte, mais especificamente a possibilidade da pessoa jurídica de direito público, na qualidade de substituto tributário e, consequentemente, retentor, figurar no polo passivo da demanda de repetição de indébito. Para concluir pela possibilidade e pertinência dessa topografia processual subjetiva, ele foi dividido em quatro partes. Na primeira foi esboçado um breve histórico dos tributos, com ênfase no imposto sobre a renda. Na segunda é feita uma análise das peculiaridades do direito tributário positivo e suas reflexões doutrinárias. Na terceira abordou especificamente o imposto sobre a renda, com ênfase na forma de arrecadação por retenção na fonte. Por fim, na quarta parte debruçou sobre a ação de repetição de indébito e as circunstâncias que induzem à conclusão de que a pessoa jurídica de direito público, retentora do tributo, por ser a titular do produto da arrecadação, é a parte legítima para figurar no polo passivo. Ametodologia utilizada foi a qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, em insignes doutrinadores no ramo do direito e do direito tributário nacional, legislativa e jurisprudencialpt_BR
dc.description.abstractThis work is subject to income tax withholding, more specifically the possibility of the legal entity of public law, as a tax substitution and hence retainer included in the defendant's overpayment of demand. To complete thefeasibility and relevance of this subjective procedural topography, it was divided into four parts. The first was sketched a brief history of taxes, with an emphasis on income tax. The second is an analysis of the peculiarities of the positive tax law andtheir doctrinal reflections. In the third specifically addressed the income tax with emphasis on the form of collection of withholding tax. Finally, the fourth part dealt with the overpayment of action and the circumstances that lead to the conclusion that the legal entity of public law, the tax retainer, being the holder of the storage product is the legitimate party to appear in defendant. The methodology was qualitative, through bibliographic research in many important scholars in the field of law and national tax law, legislative and judicialen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImpostopt_BR
dc.subjectRendapt_BR
dc.subjectRetençãopt_BR
dc.subjectIndébitopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectTaxen_US
dc.subjectIncomeen_US
dc.subjectRetentionen_US
dc.subjectOverpaymenten_US
dc.subjectLegitimacyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA legitimidade passiva dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para figurarem nas ações de repetição do indébito do imposto sobre a renda retido na fontept_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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