REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorAltero, Caio Dimitriu Rodrighero-
dc.contributor.advisor1Reisewitz, Lucia-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:20:18Z-
dc.date.available2023-07-05T19:20:18Z-
dc.date.issued2015-12-01-
dc.identifier.citationAltero, Caio Dimitriu Rodrighero. Da transferência do direito de construir como instrumento de viabilização do tombamento. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33527-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da transferência do direito de construir como meio viabilizador do tombamento, e, consequentemente, garantidor da proteção ao patrimônio histórico-cultural Brasileiro. Para tanto, serão abordados os conceitos de patrimônio cultural, do instituto do tombamento e do instrumento da transferência do direito de construir, assim como suas inserções tanto nas constituições Brasileiras quanto nas legislações infraconstitucionais nacionais. Ademais, em capítulos distintos, serão estudados individualmente os dois institutos, oportunidade em que serão discutidos os elementos de cada um, bem como os diferentes posicionamentos doutrinários. Por fim, no último capítulo, será demonstrado que os dois institutos apesar de autônomos se complementam, permitindo a preservação do patrimônio histórico por meio do tombamento e a diminuição/compensação de prejuízos econômicos eventualmente suportados pelo proprietário do bem tombado mediante a utilização do instrumento jurídico-urbanístico da transferência do direito de construirpt_BR
dc.description.abstractThis work aims at the analysis of the development rights transfer enabler of tombamento, and therefore guarantor of protection of historic and cultural heritage. Therefore, the cultural heritage of concepts will be addressed, the tombamento and the institute of the development rights transfer, as well as their insertions among the Brazilian constitutions as in national infra laws. Moreover, in separate chapters, will be studied individually the two institutes, at which we will discuss the elements of each, and the various doctrinaire positions. Finally, the last chapter will be shown that the two institutes in spite of autonomous are complementary, allowing the preservation of historical heritage through tombamento and the reduction/compensation of economic losses eventually supported by the well owner through the use of the legal-urbanistic instrument of the development rights transfer.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidadept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.titleDa transferência do direito de construir como instrumento de viabilização do tombamentopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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