REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A taxa de localização e funcionamento e a sua exigibilidade em razão do efetivo e presumido exercício do poder de polícia
Autor(es): Castro, Carolina de Cássia Vieira
Primeiro Orientador: Braghetta, Daniela de Andrade
Resumo: Este trabalho foi desenvolvido para tratar da exigibilidade da taxa decorrente do efetivo ou presumido exercício do poder de polícia. No estudo foi utilizada a interpretação sistemática, partindo-se da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, os princípios jurídicos, a doutrina, e por fim, a jurisprudência atual. Cuidou de abordar a parte conceitual das taxas, suas espécies, fundamentos de validade e os princípios jurídicos. Além disso, discorreu sobre o conceito de poder de polícia, seus princípios, e a responsabilidade da Administração Pública por omissão. O objetivo proposto foi levantar a discussão acerca da constitucionalidade da taxa de polícia diante do entendimento em sede de repercussão geral, segundo o qual se presume o efetivo exercício do poder de polícia pela mera existência de órgão fiscalizador para. esse fim. Houve discordância da jurisprudência apontada por defesa à efetiva atuação estatal Concluiu-se que o aplicador do Direito não poderia ter feito interpretação extensiva da regramatriz de incidência tributário, pois, o poder de polícia presumido corresponde a uma nova hipótese de incidência
Abstract: This work was developed to address the enforceability of the fees associated with actual or assumed exercise of police power . In the study the systematic interpretation was used , starting with the Federal Constitution , the National Tax Code , the legal principles , doctrine , and finally , the current jurisprudence. Took care to address the conceptual part of the fees , their species , fundamentals of validity and legal principles . Moreover , discussed the concept of police power, its principles , and the responsibility of the Public Administration by default . The proposed objective was to raise the discussion on the constitutionality of the fee before the police headquarters in understanding the overall impact , whereby it is assumed the effective exercise of police power by the mere existence of watchdog for . this purpose. There was disagreement in the case law mentioned by the defense to effective state action is concluded that the applier of law could not have done extensive interpretation of the rule - array of tax incidence , because the police assumed power corresponds to a new hypothesis of incidence.
Palavras-chave: Poder de polícia
Taxa de localização e funcionamento
Exigibilidade
Repercussão geral
Presunção e efetividade
Inconstitucionalidade
Branch police
Rate location and operation
Chargeability
General repercussion
Presumption and effectiveness
Unconstitutional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Castro, Carolina de Cássia Vieira. A taxa de localização e funcionamento e a sua exigibilidade em razão do efetivo e presumido exercício do poder de polícia. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33621
Data do documento: 6-Fev-2015
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