REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Os paradigmas modernos do código civil à luz da nova interpretação constitucional
Autor(es): Latrofe, Aline dos Santos
Primeiro Orientador: Avelino, Pedro Buck
Resumo: O presente trabalho se propõe a fazer um estudo do que se denomina atualmente de Direito Civil Constitucional, bem como dos mecanismos existentes no ordenamento jurídico Brasileiro que viabilizam sua efetiva aplicação. Para tanto, será utilizado como paradigma o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, que reconheceu a União Homoafetiva como uma das modalidades de entidade familiar e de união estável. Essa análise tem como objetivo demonstrar o fim da divisão clássica entre o direito público e o direito privado, o papel relevante dos direitos fundamentais nesse processo e os institutos jurídicos utilizados para a interseção desses dois ramos. O desenvolvimento se apoiará sobre a mudança de perspectiva no modo de pensar o direito civil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a possibilidade de incidência direta das normas constitucionais nas relações entre particulares e as estruturas adotadas pelos Ministros do Supremo Tribunal em sua decisão que são resultado dessa transformação. Por fim, a conclusão apontará os benefícios dessa nova mentalidade e a forma como esta atende aos anseios sociais
Abstract: The purpose of this paper is to develop a study of what nowadays is referred to as Civil Constitutional Law, as well as the existing mechanisms within the Brazilian law system that allow its effectiveness. To achieve such goal, the Federal Supreme Court judgment on the lawsuit for breach of fundamental precept #132, which recognized the same-sex unions as one type of the legally overseen family entities, will be used as a paradigm. One of the objectives of such analysis is to demonstrate the end of the classical legal division between Public Law and Private Law, the relevant role of the fundamental rights in this process, and the legal institutes used as an intersection between these two branches. The development will support itself on the change of perspective of Civil Law after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the possibility of direct effect of constitutional rules on private relations, and the structures adopted by the Federal Supreme Court in its decision that are results of such transformation. Finally, the conclusion will point out the benefits of this new mentality, and the form it reaches out to social needs
Palavras-chave: Direito civil constitucional
Direitos fundamentais
União homoafetiva
Civil constitutional law
Fundamental rights
Same
Sex unions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Latrofe, Aline dos Santos. Os paradigmas modernos do código civil à luz da nova interpretação constitucional. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33771
Data do documento: 5-Jul-2013
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