REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A validade da cláusula de não concorrência inserida no contrato de emprego brasileiro
Autor(es): Baraldi, Cristiane
Primeiro Orientador: Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
Resumo: A doutrina e a jurisprudência muito discutem acerca da possibilidade de inserção de cláusula de não concorrência em contratos de emprego Brasileiros e, em caso positivo, de quais seriam os requisitos necessários à validade deste tipo de cláusula. A cláusula de não concorrência, muito conhecida também como quarentena, tem a finalidade de impedir que o empregado que tenha exercido atividades que proporcionem conhecimentos estratégicos e sigilosos da empresa exerça, por conta própria ou alheia, atividade concorrencial após o encerramento do contrato de emprego. Ocorre que este tipo de cláusula acaba pondo em conflito dois direitos fundamentais: a liberdade de trabalho do empregado e a propriedade do empregador. O ordenamento jurídico Brasileiro é omisso acerca da inserção deste tipo de cláusula nos pactos laborais, restando à doutrina e jurisprudência a busca pela melhor solução a este conflito por meio: das regras de hermenêutica, de formas de solução de colisão entre direitos fundamentais, das normas gerais do direito Brasileiro e da análise sistemática e teleológica do ordenamento jurídico nacional. Neste conflito estão ainda envolvidas diversas outras garantias constitucionais. Ao lado do direito de propriedade do empregador, somam-se as garantidas: da livre iniciativa, da livre concorrência e própria propriedade privada. Já ao direito de liberdade de trabalho do empregado agregam-se às garantias: do valor social do trabalho, do trabalho como direito social capaz de prover a existência digna, da valorização do trabalho humano e da busca do pleno emprego. Atualmente a doutrina e jurisprudência majoritária têm solucionado essa problemática com base: na ausência de proibição legal expressa no ordenamento jurídico Brasileiro sobre a pactuação deste tipo de cláusula, no princípio da proporcionalidade, na responsabilidade pós contratual e no direito comparado. Assim, seria possível a inserção de cláusula de não concorrência em contrato de emprego, mas desde que observados uma série de requisitos, em especial: não impedir o empregado de trabalhar, mas apenas de exercer atividade determinada que implique em concorrência à empresa e risco de prejuízos; limitar a área geográfica na qual o trabalhador ficará restrito e o período de tempo no qual vigorará a limitação; prever o pagamento de uma indenização compensatória ao empregado razoável e adequada à restrição sofrida; e, atender ao interesse social
Abstract: The doctrine and jurisprudence thoroughly discuss the insertion possibility of the non-competition clause into Brazilian employment contracts and, if implemented, which would be the necessary requirements for the validity of this type of clause. The non-competition clause, also known as quarantine, has the purpose of averting that an employee whom has exerted activities that provide company’s strategic or confidential knowledge practice, on their own or for others, competitive activity after the employment contract’s termination. It happens that this type of clause puts in conflict two fundamental rights: the work freedom of an employee and the employer’s property rights. The Brazilian law is silent about the insertion of these types of clauses in the labor acts, leaving to the doctrine and jurisprudence a search for a better solution to this conflict through: the hermeneutic rules, collision among fundamental rights, from the Brazilian law general norms and the systematic and teleological analysis of the national laws. Moreover, many other constitutional guarantees are involved in this conflict. Together with the employer’s property rights, subjoins the guaranteed: free enterprise, free competition and the private property itself. In another hand, to the employee’s freedom of work the following guarantees are aggregated: the labor social value, labor as the social right capable of providing dignified existence, the appreciation of human labor and the search for plenary employment. Currently the doctrine and majority jurisprudence have solved this problematic based upon: absence of express legal prohibition in the Brazilian law regarding the pact of this type of clause, in the proportionality principle, in post contractual responsibility and comparative law. Thereby, it would be possible to insert the non-competition clause in a labor contract, but only if observed a series of requirements, specially: not precluding the employee of working, but only to exert determined activities that imply in competition to the company and risks of financial loss; limit the geographical area in which the employee will be restricted and the length of this limitation; previse a compensatory indemnity payment to the employee reasonable and adequate to the imposed restrictions; and, attend to social interest
Palavras-chave: Contrato de emprego
Concorrência
Cláusula de não concorrência
Quarentena
Liberdade de trabalho
Direito de propriedade
Employment contracts
Competition
Non-competition clause
Quarantine
Work freedom
Property right
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Baraldi, Cristiane. A validade da cláusula de não concorrência inserida no contrato de emprego brasileiro. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33832
Data do documento: 18-Mai-2015
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