REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34032
Tipo: Monografia de Especialização
Título: A possibilidade de interrupção de gestação de feto anencéfalo no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Miyazato, Cristina
Primeiro Orientador: Silva, Roberto Baptista Dias da
Resumo: Este estudo procura esclarecer que é juridicamente possível, de acordo com a Constituição Brasileira, que gestantes de fetos anencéfalos possam decidir por interromper a gravidez sem que isso configure o crime de aborto. A dignidade da pessoa humana é o grande norteador para resolver este problema, ao lado de outros direitos constitucionalmente garantidos como a saúde e a liberdade da gestante. Certo que o feto não terá chances de sobreviver, não há motivo que justifique a continuidade da gravidez. Argumentos morais e religiosos em um estado laico e democrático de direito não podem influenciar as decisões dos Tribunais
Abstract: This study seeks to clarify that is legally possible, according to the Brazilian Constitution, which pregnants women of an anencephalic fetus may decide to terminate a pregnancy without that set the crime of abortion. The dignity of the human person is the great guiding to solve this problem, along with other constitutionally guaranteed rights like freedom and health of pregnant women. Certain that the fetus does not have a chance to survive, there is no reason that would justify continuing the pregnancy. Moral and religious arguments in a secular and democratic state of law can not influence the decisions of the Courts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Miyazato, Cristina. A possibilidade de interrupção de gestação de feto anencéfalo no ordenamento jurídico brasileiro. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34032
Data do documento: 12-Ago-2010
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