REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Abrangência da eficácia das decisões finais proferidas em ações civis públicas que buscam a tutela de direitos individuais homogêneos
Autor(es): Vieira, João Carlos de Carvalho Aranha
Primeiro Orientador: Nolasco, Rita Maria Costa Dias
Resumo: As relações comerciais do século XXI são derivadas de uma evolução constante na velocidade da produção de bens e serviços, o que acarretou uma necessidade de maior dinamismo no consumo destes. Para tanto, utilizando-se da pasteurização cultural midiática, instalou-se em grande parte das sociedades ocidentais modernas um sistema em que o consumo é massificado e genérico. Nessas condições, surge imensa demanda de acesso ao Poder Judiciário, para resolução de conflitos que, em seu âmago, se mostram extremamente semelhantes. Despreparados para o recebimento desta crescente demanda à tutela jurisdicional, os sistemas judiciários passam a buscar formas de garantir o efetivo acesso à justiça pelos jurisdicionados. Sendo o acesso à justiça por meio da entrega rápida e efetiva das tutelas pelo Poder Judiciário de suma importância na sociedade atual, criaram-se as ações coletivas como solução eficaz para a resolução de diversas lides semelhantes (massificadas) pulverizadas de forma aglutinada em apenas um processo judicial. O sistema judiciário nacional abarcou as ações coletivas. Apesar de inicialmente as decisões proferidas por meio deste específico rito terem efeitos abrangentes a toda federação, com uma mudança legislativa ocorrida em 1997 - qual seja, a inclusão do aposto “nos limites territoriais do órgão prolator” ao art. 16 da Lei das Ações Civis Públicas (Lei n. 7.347/1986 que dispõe que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes” -, criou-se o entendimento de que sua abrangência se limitaria aos estados em que proferidas as sentenças (ou “inter competência” de Tribunais Regionais Federais, no caso de demandas distribuídas perante a Justiça Federal). Tais interpretações, como se verá, podem gerar diversas distorções e possíveis violações constitucionais. Dessa forma, o objetivo central deste trabalho será demonstrar a possibilidade do entendimento doutrinário de que os efeitos das decisões proferidas em Ações Civis Públicas, que buscam a tutela de direitos individuais homogêneos, se estendam para além da competência territorial de seus órgãos prolatores, sem configurar violação legal ou constitucional, sendo perfeitamente compatível com o sistema processual nacional.
Abstract: The commercial relations of the 21st century are derived from a constant speed evolution on the goods and services production which brought an increase of dynamist necessity in the consumption of these goods and services. In this situation, using the media cultural pasteurization, the majority of western societies have installed a system in which consumerism is generic and in mass. In these terms there submerges an intense demand of access to the Judiciary Power to solve conflicts which, in its core, are extremely look-alike. Unprepared to receive this increase on the demand of the jurisdictional protection, the judiciary systems start to search for ways to guarantee effective access to justice by its citizens. The access to justice trough the fast and effective deliver of a solution to the litigation by the Judiciary Power has extreme importance to nowadays society. It has made room for the creation of the class actions as an effective solution of several scattered similar claims (mass litigation) bounded together in just one legal proceeding. The Brazilian judicial system has received and conceived the class actions. Despite initially the court decision through this way would have broad effects to all federation, with a legislation change in 1997 was created an understanding that the ranges could be limited to the states in which these decisions are issued (or “inter-competence” of Tribunais Regionais Federais, in suits distributed on Federal Justice). These interpretations, as it will be shown, can generate tons of distortions and constitutional violations. The central goal of this paper is to show that it is possible the real application of the doctrinaire understanding that the effects of the decisions proclaimed in the Brazilian class actions for the defense of individual but homogeny rights can be extended beyond the territorial competence without becoming a legal or constitutional violation.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Vieira, João Carlos de Carvalho Aranha. Abrangência da eficácia das decisões finais proferidas em ações civis públicas que buscam a tutela de direitos individuais homogêneos. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34468
Data do documento: 25-Mai-2015
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