REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34481
Tipo: Monografia de Especialização
Título: A adoção de medidas provisórias municipais
Autor(es): Amaral, João Ricardo Meira
Primeiro Orientador: Khamis, Renato Braz Mehanna
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a possibilidade da edição de medidas provisórias pelos Prefeitos municipais. Inicialmente o trabalho faz uma incursão na história constitucional para demonstrar a origem das medidas provisórias, tratando brevemente da doutrina da separação dos poderes. A fim de colocar o tema de forma mais precisa, a segunda parte cuida de trazer um histórico constitucional Brasileiro do instituto, desde a Constituição Imperial até a Constituição Federal de 1988. Posteriormente, situou-se o Município dentro do sistema federativo adotado pelo Brasil. Finalizando a parte intermediária foi exposto o processo legislativo constitucional, bem como se apresentou a questão das medidas provisórias nos âmbitos federal e estadual. Por fim, delimitando ainda mais o tema, tratou-se da nova visão sobre a separação de poderes, interpretação constitucional, argumentos contrários e favoráveis às medidas provisórias municipais, o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. Por fim é estabelecida a conclusão acerca da real possibilidade dessa medida na esfera local
Abstract: The present work has for target to analyze the possibility about the edition of Provisional Measures by the municipal Mayors. Initially, the work makes a foray into constitutional history to prove the origin of Provisional Measures, dealing briefly with the doctrine of separation of powers. To put the matter more precisely, the second part takes care of bringing a Brazilian constitutional history of the institute, since the Imperial Constitution for Constitution of 1988. Later, the city stood in the federal system adopted in Brazil. Finishing the middle portion was exposed constitutional legislative process, and presented the issue of Provisional Measures at the federal and state levels. Finally, further delimiting the topic, one was about the new vision about separation of powers, constitutional interpretation, arguments pro and contrary about the local Provisional Measur, the understanding of doctrine and jurisprudence on the subject. Finally the conclusion is drawn about the real possibility of this Measure on the local level
Palavras-chave: Constituição
Medida provisória
Município
Constitution
Provisional measure
Municipality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Amaral, João Ricardo Meira. A adoção de medidas provisórias municipais. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34481
Data do documento: 21-Dez-2010
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