REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34660
Tipo: Monografia de Especialização
Título: A unanimidade obrigatória em decisões fiscais um paralelo entre o Brasil e a União Européia
Autor(es): Santos, Larissa Nones
Primeiro Orientador: Vita, Jonathan Barros
Resumo: O presente trabalho possui caráter analítico, considerando a supremacia da Constituição Federal e os valores nela inseridos. Uma vez que o Direito se apresenta como fenômeno linguístico, todo o trabalho foi orientado pelas categorias semióticas: sintaxe, semântica e pragmática. O trabalho foi desenvolvido em 5 capítulos, no intuito de dar ao tema um caráter didático. Primeiramente, foram expostos os princípios constitucionais inerentes ao direito tributário Brasileiro, seus limites e a competência tributária para a instituição dos tributos. Após, já no segundo capitulo, foi analisada a única hipótese no direito Brasileiro em que a unanimidade das decisões é obrigatória, qual seja, na elaboração de um convenio interestadual. Foi realizada uma análise do órgão responsável pela elaboração e aprovação de tais convênios, bem como sua formação técnica. No quarto capitulo, o tema analisado foi a posição atual do Supremo Tribunal Federal, bem como as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos Estados e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 198/2009, que questiona a constitucionalidade da unanimidade para a realização do convenio interestadual. Por fim, foi traçado um paralelo entre a unanimidade obrigatória na legislação Brasileira, com a unanimidade obrigatória nas questões fiscais na União Europeia
Abstract: This research has an analytical approach, considering the supremacy of the Federal Constitution and the values within it. As the law is presented as linguistic phenomenon, this research will be guided by semiotic categories: syntax, semantics and pragmatics. In order to give a didactic theme, this work was developed in 5 chapters. Initially, the constitutional principles inherent in the Brazilian tax law, its limits and the tax authority to the imposition of taxes will be exposed. Then, in the second chapter we analyzed the only chance in Brazilian law where unanimity is required of decisions, namely, development of an interstate agreement. An analysis of the body responsible for the preparation and approval of such agreements was carried out, as well as their training. In the fourth chapter, the topic discussed was the current position of the Supreme Court as well as the Direct Unconstitutionality Action proposed by the States and the claims of non-compliance with a fundamental precept (ADPF) 198/2009, questioning the constitutionality of unanimity for the creation of interstate agreement. Finally, was drawn a parallel between the unanimity required under Brazilian law, with compulsory unanimity on tax issues in the European Union
Palavras-chave: Benefício fiscal
Aprovação
Unanimidade
Paralelo
União Europeia
Tax benefit
Approval
Unanimously
Parallel
European Union
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Santos, Larissa Nones. A unanimidade obrigatória em decisões fiscais um paralelo entre o Brasil e a União Européia. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34660
Data do documento: 14-Abr-2015
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