Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34895
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Desapropriação indireta |
Autor(es): | Cascaldi, Marcela Sproesser |
Primeiro Orientador: | Castro, Taiane Lobato de |
Resumo: | Esta monografia tem como objetivo analisar a chamada Desapropriação Indireta, procedimento através do qual a Administração de forma abusiva e irregular se apossa do imóvel particular, especialmente sua constitucionalidade, tendo em vista que a desapropriação é uma das formas mais severas de intervenção do Estado na propriedade, autorizada constitucionalmente desde que observadas as garantias e formalidades exigidas. Para tanto, o presente trabalho tem por base a pesquisa qualitativa, realizada por método dedutivo, por meio análise de doutrina, legislação, jurisprudência e princípios constitucionais. Iniciamos com o estudo acerca da propriedade, sua delimitação jurídica, a evolução histórica do conceito e a subordinação ao princípio da função social da propriedade. Em seguida tratamos da relação do referido princípio com as formas de intervenção do Estado na propriedade, tratando de maneira específica da desapropriação, trazendo o tratamento legal do tema, seus fundamentos e requisitos, bem como as espécies de desapropriação previstas pela Constituição Federal. Passamos então para o estudo da desapropriação indireta, seu conceito e fundamento jurídico, suas espécies, a ação do lesado para se ver ressarcido dos prejuízos causados pelo Poder Público, bem como os efeitos decorrentes da desapropriação. Por fim, concluímos que a desapropriação indireta é inconstitucional, tendo em vista se tratar de ato manifestamente ilícito do Poder Público, que viola o direito de propriedade sem observar o devido processo legal de desapropriação, desrespeitando formalidades inerentes ao instituto, especialmente o pagamento da justa e prévia indenização em dinheiro e que deveria acarretar a punição civil, administrativa e penal dos agentes políticos e administrativos responsáveis pela ilicitude |
Abstract: | This essay aims to analyze the Indirect Expropriation, a procedure through which the Administration improperly and irregularly takes possession of the private property, especially its constitutionality, considering that expropriation is one of the most severe forms of State intervention in private property, constitutionally authorized provided that the required guarantees and formalities are observed. Therefore, the present study is based on qualitative research, carried out by deductive method, through an analysis of doctrine, legislation, jurisprudence and constitutional principles. We begin with the study of property, its legal delimitation, the historical evolution of the concept and the subordination to the principle of the “social function of property”. Next, we analyze the relation between this principle with the State's forms of intervention in the private property, specially the expropriation, it´s concept and legal treatment, its requirements, as well as the species of expropriation provided by the Federal Constitution of Brazil. We then proceed to the study of indirect expropriation, its concept and legal basis, its species, the action of the injured party to be compensated for the damages caused by the Administration, as well as the effects resulting from expropriation. Finally, we conclude that the indirect expropriation is unconstitutional, considering that it is a manifestly unlawful act of the Public Power, which violates the property right without observing due process of expropriation, disregarding the formalities inherent to the institute, especially the payment of joust and prior indemnification in cash and that should lead to civil, administrative and criminal punishment of the political and administrative agents responsible for the unlawfulness |
Palavras-chave: | Direito administrativo Desapropriação Desapropriação indireta Administrative law Expropriation Indirect expropriation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
Citação: | Cascaldi, Marcela Sproesser. Desapropriação indireta. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34895 |
Data do documento: | 29-Mar-2019 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
MARCELA SPROESSES CASCALDI.pdf | 565,16 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.