REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorGaldino, Marli
dc.contributor.advisor1Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco
dc.date.accessioned2023-07-05T19:40:25Z-
dc.date.available2023-07-05T19:40:25Z-
dc.date.issued2016-12-01
dc.identifier.citationGaldino, Marli. A Lei n. 12.846/2013 e seus reflexos para a pessoa jurídica. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35056-
dc.description.resumoEste trabalho pretende evidenciar como o legislador Brasileiro tem enfrentando o fenômeno da “corrupção”, fortalecendo o sistema normativo existente com novos instrumentos de combate cada vez mais rigorosos, como forma de desencorajá-la em todos os níveis, nacional ou internacionalmente, visto que o sujeito passivo da corrupção é a sociedade e como forma de resposta aos apelos populares por um Estado mais íntegro e justo. Neste sentido discorreremos acerca da Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei de Improbidade Empresarial, que inovou a ordem jurídica na qualidade de legislação específica, tratando da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas privadas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A lei estabelece sanções severas de cunho administrativo e civil para as pessoas jurídicas infratoras, consideradas “corruptas”, além de obrigá-las a indenizar os cofres públicos, podendo em casos extremos decretar a sua extinção compulsória total. Abordaremos os dois instrumentos trazidos pela lei, o acordo de leniência com as alterações da Medida Provisória n. 703/2015 e o programa de integridade (compliance), como forma de mitigação da penapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectInstrumentos normativos internacionaispt_BR
dc.subjectLei Anticorrupçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade objetiva e subjetivapt_BR
dc.subjectPrograma de Integridade (Compliance)pt_BR
dc.subjectAcordo de Leniênciapt_BR
dc.subjectMedida Provisória n. 703/2015pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA Lei n. 12.846/2013 e seus reflexos para a pessoa jurídicapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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