REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Flexibilização das garantias e direitos fundamentais atinente à nova modalidade contratual, do trabalho intermitente
Título(s) alternativo(s): Flexibilization of guarantees and fundamental rights in respect of the new contractual, intermittent work
Autor(es): Caixeta, Michele Fernandes
Primeiro Orientador: Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
Resumo: O presente trabalho teve o intuito de discutir uma das questões mais controvertidas inserções do legislador ordinário, as quais inovaram na seara jurídica laboral, ao confrontar com preceitos básicos da forma de organização do Estado, como sendo o Estado Democrático de Direito. O povo é o detentor do poder e é representado pelos políticos, que instituem uma norma de hierarquia inquestionável a ser respeitada por todos, inclusive, pelo Estado, em razão do princípio da legalidade. Essa espécie normativa é parâmetro de validade para as demais e tem como “núcleo duro” das questões, que não poderão sofrer alterações, os direitos e garantias fundamentais. Esse foi um primeiro ponto a ser analisado, o qual teve sequência nas teorias gerais contratuais do direito comum por ser fonte subsidiária do contrato de trabalho, quando houver anomia desse e compatibilização de princípios e regras. De forma subsequente tratamos dos princípios do Direito do Trabalho, adentramos nas peculiaridades contratuais, para ter base de fundamento jurídico para chegarmos ao escopo central, qual seja o contrato de trabalho do intermitente. Com a metodologia de pesquisa tendo como abordagem as temáticas supracitadas, no cenário Brasileiro com a nova legislação vigente, sujeitos: obreiro e empregador. De forma concomitante, houve análise da nova legislação trabalhista vigente, das pesquisas legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, com o uso do método comparativo dos casos análogos (trabalhadores eventuais), bem como considerações ao ter como diretriz a essência “do dever ser”, além da história do direito laboral
Abstract: The present work had the purpose of discussing one of the most controversial issues of the ordinary legislator, which innovated in the legal labor market, when confronted with basic precepts of the form of state organization, as the Democratic State of Law. The people are the holders of power and are represented by the politicians, who institute a rule of hierarchy unquestionable to be respected by all, including, by the State, due to the principle of legality. This normative species is a parameter of validity for the others and has as a "hard core" of the issues, which can not change fundamental rights and guarantees. This was a first point to be analyzed, which was followed by the general contractual theories of ordinary law as a subsidiary source of the labor contract, when there is anomie of it and compatibility of principles and rules. Subsequently, we deal with the principles of Labor Law, we go into the contractual peculiarities, to have a legal base to reach the central scope, which is the work contract of the intermittent. With the methodology of research having as an approach the abovementioned themes, in the Brazilian scenario with the new legislation in force, subjects: worker and employer. At the same time, there was an analysis of the new labor legislation in force, of legislative, jurisprudential and doctrinal research, with the use of the comparative method of analogous cases (casual workers), as well as considerations having as a guideline the essence "of being", besides of the history of labor law
Palavras-chave: Direito do trabalho
Reforma trabalhista
Contrato
Trabalho intermitente
Contrato intermitente
Direitos e garantias fundamentais
Flexibilização
Labour law
Labour reform
Contract
Intermittent work
Intermittent contract
Fundamental rights and guarantees
Desregulamentation
Desregulation
Flexibilization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Caixeta, Michele Fernandes. Flexibilização das garantias e direitos fundamentais atinente à nova modalidade contratual, do trabalho intermitente. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35104
Data do documento: 28-Mar-2019
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