REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A efetividade da prisão do executado no cumprimento da obrigação alimentar
Autor(es): Xavier, Nestor Rufino da Costa
Primeiro Orientador: Fernandes, Luis Eduardo Simardi
Resumo: No atual Código de Processo Civil, regido pela Lei n.o 5.869 de 1973 com suas respectivas alterações, o credor de alimentos após muitas vezes um longo processo de conhecimento, onde se busca o reconhecimento do direito a alimentos, observado o binômio necessidade X capacidade financeira, se depara com a negativa de cumprimento por parte do devedor de alimentos. Partindo desta premissa, o credor de alimentos tem a opção de fazer cumprir esta sentença judicial através de dois procedimentos, sendo o primeiro através da norma elencada no art. 732 do CPC a qual remete as regras estipuladas no cumprimento de sentença que foi introduzido no atual CPC através da Lei 11.232/2005 e, o segundo, através da execução de alimentos disciplinado pelo artigo 733 e seguintes do CPC. Observaremos os procedimentos de cada regra supra, dando ênfase para a segunda possibilidade, pois caso o executado não pague, comprove que pagou ou justifique a impossibilidade de pagamento, o executado tem a seu favor a medida coercitiva de prisão do executado pelo prazo de 30 a 90 dias. O objetivo deste trabalho monográfico é analisar a efetividade da execução de alimentos através da coerção pessoal, ou seja, de que o executado só honra com sua obrigação alimentar quando se encontra na iminência ou mesmo quando chega a ser preso, diferentemente da regra disciplinada pelo art. 732 do CPC, a qual muito embora o executado tenha conhecimento da dívida, esta não será adimplida quando faltar bens passíveis de penhora, o que não traz qualquer efetividade para o executado. Analisaremos ainda como vem decidindo os Tribunais Superiores tendo em vista algumas divergências sobre o cabimento de referida prisão, tempo e regime de cumprimento. Por fim, discutiremos sobre os projetos de Lei que legislam sobre a extinção de referida prisão, finalizando com a observância de alguma modificação no projeto do novo Código de Processo Civil
Abstract: In the current Code of Civil Procedure, governed by Law n. 5,869 1973 with their respective amendments, the maintenance creditor often after a long process of knowledge, which seeks recognition of the right to food, the observed binomial need versus capacity financial, are faced with negative compliance by the debtor. On this assumption, the maintenance creditor has the option to enforce this injunction through two procedures, the first being the norm elencada in Article 732 of the CPC which refers to the rules stipulated in compliance with the judgment that was entered in the current CPC by Law 11.232/2005 and, second, through the implementation of food disciplined by Article 733 and following of the CPC. Observe the procedures of each rule above, giving emphasis to the second possibility, because if the debtor does not pay, paid or proof that justifies the inability to pay, the creditor has in its favor the measure coercive prison run for a period of 30 to 90 days. The purpose of this monograph is to analyze the effectiveness of the implementation of food through coercion personnel, ie, that runs only honor its obligation when food is on the verge or even when it's being arrested, unlike the disciplined rule Article 732 of the CPC, which runs even though aware of the debt, this will not be lacking when adimplida goods liable to attachment, which does not bring any effectiveness for the run. Is still deciding how to analyze the Courts considering some disagreement about the appropriateness of that prison time and compliance regime.Finally, we discuss about the bills that legislate for the phasing out of that prison, ending with the observance of any change in the design of the new Code of Civil Procedure
Palavras-chave: Processo Civil
Execução
Alimentos
Prisão
Efetividade
Civil procedure
Execution
Food
Prison
Effectiveness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Xavier, Nestor Rufino da Costa. A efetividade da prisão do executado no cumprimento da obrigação alimentar. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35217
Data do documento: 5-Jul-2013
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