REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A uniformização de jurisprudência para os Juizados Especiais Estaduais: a reclamação constitucional prevista no art. 105, I, “F”, da Constituiçao Federal
Autor(es): Facundo, Nestor Sousa
Primeiro Orientador: Mangone, Kátia Aparecida
Resumo: Com a discussão sobre a uniformização de jurisprudência, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais, não se pretende, de forma alguma, defender o afastamento da liberdade do juiz na tomada de decisões, até porque essa liberdade é pressuposto da democracia e da independência do Poder Judiciário. Desse modo, pretende-se com o presente trabalho, em nome da segurança jurídica e em respeito à hierarquia das decisões judiciais, respeito ao quanto decidido de forma pacificada pelos tribunais superiores, no caso, o STJ, de modo a permitir que, até que seja criado um órgão competente que possa estender e fazer prevalecer a jurisprudência daquela Corte, a lógica do sistema judiciário nacional recomenda que se dê à reclamação constitucional amplitude suficiente para funcionar como uniformizador da jurisprudência
Abstract: With the discussion on the standardization of case law, especially under the Special Courts, is not intended in any way, advocate the removal of freedom of the judge in making decisions, because the meaning of democracy is freedom and independence of the judiciary . Thus, it is intended with this work on behalf of legal certainty and respect the hierarchy of judicial decisions, respect for and peaceful so decided by superior courts in the case, the Supreme Court, to allow that until is created by a competent body that can extend and enforce the jurisprudence of that Court, the logic of the national judiciary system recommends to give the constitutional complaint sufficiently broad to serve as uniformed law
Palavras-chave: Uniformização de jurisprudência
Juizados especiais
Reclamação constitucional
Uniformity of Jurisprudence
Special Courts
Constitutional complaint
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Facundo, Nestor Sousa. A uniformização de jurisprudência para os Juizados Especiais Estaduais: a reclamação constitucional prevista no art. 105, I, “F”, da Constituiçao Federal. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35218
Data do documento: 6-Ago-2011
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