REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35449
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Análise do exercício do poder regulamentar em face do princípio constitucional da legalidade
Autor(es): Kamazawa, Maria Cristina Nardy
Primeiro Orientador: Regules, Luis Eduardo Patrone
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as questões relativas à amplitude do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo e pelas agências reguladoras em face dos limites impostos pelo princípio constitucional da legalidade. Discorremos sobre os posicionamentos recentes quanto à relativização conferida ao princípio constitucional da legalidade segundo a moderna teoria de aplicação e interpretação das normas constitucionais (neoconstitucionalismo) e tendo em vista o atual papel exercido pelo Estado quanto à regulamentação em especial da atividade econômica, a qual se apresenta cada vez mais dinâmica e cambiante
Palavras-chave: Princípio da legalidade
Poder regulamentar
Agências reguladoras
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Kamazawa, Maria Cristina Nardy. Análise do exercício do poder regulamentar em face do princípio constitucional da legalidade. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35449
Data do documento: 21-Ago-2012
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MARIA CRISTINA NARDY KAMAZAWA.pdf572,58 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.