REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35504
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Aspectos constitucionais do sigilo bancário
Autor(es): Sekine, Ricardo Yudi
Primeiro Orientador: Regules, Luis Eduardo Patrone
Resumo: A presente dissertação pretende estudar o instituto do sigilo bancário, que nada mais é do que o dever das instituições bancárias definidas em lei de guardar sigilo das informações sobre as suas operações ativas, passivas e os seus serviços prestados do conhecimento de terceiros não envolvidos na relação jurídica, sob o aspecto constitucional. A matéria ganha relevância após a vigência da atual Constituição Federal, já que segundo a doutrina e a jurisprudência, o sigilo bancário decorre da proteção à intimidade insculpida no inciso X do artigo 5º da CF. Outro instituto a ser analisado será a quebra do sigilo bancário, o qual apresenta algumas peculiaridades. Ressalte-se que mesmo a jurisprudência e a doutrina entendendo que o sigilo decorre de um direito constitucionalmente protegido, é possível, sempre quando o interesse público exigir, efetivar a sua quebra. No entanto, a jurisprudência é bastante rígida para a sua realização, destaca-se que somente as autoridades judiciárias e as Comissões Parlamentares de Inquéritos é que estão autorizadas em efetivar a quebra direta do sigilo bancário. Essa é posição gera muitos debates na órbita da doutrina, principalmente quando o tema é a possibilidade da quebra direta pelo Ministério Público e pelas autoridades tributárias dos entes federativos. Por fim, no âmbito da jurisprudência, principalmente no Supremo Tribunal Federal, encontra-se o debate mais acirrado sobre o tema sigilo bancário e autoridades tributárias
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Sekine, Ricardo Yudi. Aspectos constitucionais do sigilo bancário. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35504
Data do documento: 24-Out-2011
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