REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A abrangência da neutralidade fiscal das alterações contábeis introduzidas pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09 mediante o regime tributário de transição
Autor(es): Schneider, Roberto de Vasconcelos
Primeiro Orientador: Vita, Jonathan Barros
Resumo: No contexto da crescente inserção das companhias Brasileiras no mercado financeiro internacional, as Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09 promoveram diversas alterações na legislação comercial e contábil no intuito de iniciar o processo de harmonização da contabilidade nacional com aquela praticada no exterior (International Financial Reporting Standards – IFRS). Tais alterações iniciaram o processo de harmonização das normas contábeis Brasileiras com aquelas vigentes no exterior, o qual representou uma mudança de paradigma contábil, amparada por uma nova filosofia contábil. Por sua vez, o Direito Tributário, como direito de sobreposição, em especial de conceitos jurídico-contábeis e de fatos contábeis juridicizados, invariavelmente, sofreria impactos com tais alterações nas regras contábeis nacionais. Contudo, em momento algum foi intenção do Legislador que as alterações contábeis tivessem impactos tributários. Muito pelo contrário. Nesse contexto, a opção do Legislador foi de que as alterações da contabilidade não deveriam ter impactos tributários e, para tanto, tentaram neutralizar os eventuais impactos tributários decorrentes da adoção da nova contabilidade, por meio de instituto do Regime Tributário de Transição - RTT, criado com a Lei nº 11.941/09. Dessa forma, o presente trabalho tem por objetivo avaliar os limites da neutralidade tributária operacionalizada via a legislação do RTT. Para tanto, parte-se inicialmente de uma análise da unicidade do sistema jurídico para se adentrar a análise do Direito Tributário como direito de sobreposição. Feitas essas considerações, analisa-se o curso histórico das legislações contábeis Brasileiras, em especial, de qual era o arcabouço contábil antigo e de como a nova contabilidade é atualmente concebida. Nessa linha, procura-se identificar uma alteração de filosofia e axiologia contábil que não se coaduna com os valores subjacentes às normas contábeis, motivo pelo qual foi introduzido o RTT. Tomando essas bases teóricas e históricas, parte-se para uma análise das possíveis acepções de neutralidade tributária a partir do texto posto do RTT, ou seja, se a neutralidade seria mitigada (ou relativa) ou absoluta. Ato contínuo, adota-se a teoria da interpretação, para aplicar sobre a norma jurídica do RTT os métodos da 5 hermenêutica, quais sejam: interpretação gramatical, sistemática, histórico-evolutiva e teleológica, buscando a acepção de neutralidade, para fins de RTT, que mais se adéqüe ao ordenamento jurídico vigente
Abstract: In the context of increasing participation of Brazilian companies in international financial markets, the Law 11638/07 and 11941/09 promoted several changes in commercial law and accounting in order to start the process of harmonization of national accounting with the International Financial Reporting Standards practice. Such changes have begun the process of harmonization, which represents a new accounting philosophy. In turn, the Tax Law, as an overlap Law, invariably, would be affected by such changes. However, as tax effects were not the intention of the legislator, he tried to neutralize any tax impacts by the creation of the Transition Tax Regime - RTT, through Law 11.941/09. Thus, this study aims to assess the limits of tax neutrality by RTT. To this end, it is initially analyzed the principle of the legal system’s unity, and after it is analyzed the Tax Law as an overlap Law. Given these considerations, it is analyzed the historical course of Brazilian accounting Law, in particular, what was the old accounting framework and how the new accounting is currently conceived. Along these lines, attempts to identify a change in philosophy and axiology accounting is not consistent with the Tax Law values, why it was introduced RTT. Taking these theoretical and historical, it is analyzed the possible meanings of tax neutrality, whether neutrality would be mitigated (or relative) or absolute. Thereafter, is used the theory of interpretation, particularly the hermeneutics’ methods, namely: grammatical interpretation, systematic, historical, evolutionary and teleological; seeking the meaning of neutrality, for purposes of RTT
Palavras-chave: Regime Tributário de Transição
RTT
Neutralidade Tributária
Neutralidade Absoluta
Neutralidade Relativa
Neutralidade Mitigada
Transition Tax Regime
RTT
Tax neutrality
Absolute Tax Neutrality
Relative Tax Neutrality
Mitigated Tax Neutrality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Schneider, Roberto de Vasconcelos. A abrangência da neutralidade fiscal das alterações contábeis introduzidas pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09 mediante o regime tributário de transição. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35529
Data do documento: 1-Dez-2011
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