REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A postura do poder judiciário na efetivação de políticas públicas garantidoras de direitos sociais
Autor(es): Pinto, Roque Calixto Choairy
Primeiro Orientador: Figueiredo, Marcelo
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar a possível interferência do poder judiciário na efetiva execução das políticas públicas, visto que na atual conjuntura em que vivemos, nos deparamos com um poder executivo omisso frente suas obrigações constitucionais, havendo a necessidade do particular recorrer ao judiciário para que o Estado cumpra com seus deveres de prestações de políticas públicas eficientes, como saúde, educação, moradia entre outras obrigações impostas pela Constituição Federal ao Estado. Demonstrando a responsabilidade da Administração Pública na omissão de suas obrigações de efetivação dos direitos sociais, e os meios pelos quais o poder judiciário poderá intervir diante da inércia do Estado em cumprir as normas dispostas na Carta Magna. O surgimento de Políticas Públicas que garantam os direitos sociais pretendidos pelo poder constituinte. Informando as formas de atuação do judiciário no que concerne a exigência de cumprimento dos direitos sociais, bem como a capacidade que o Estado possui para efetivar tais políticas públicas. Nesse contexto faremos referência à discricionariedade estatal, bem como ao principio da reserva do possível e mínimo-existencial. Assim, passa-se a demonstrar as jurisprudência atuais no sentido do judiciário exigir a atuação do Poder Público em executar as políticas públicas nas quais se omitiu
Abstract: This paper demonstrates the possible interference of the judiciary in the effective implementation of public policies, since we live in a historical context the executive remains silent on certain efetivations of its constitutional obligations, there is no need of particular appeal to the judiciary for the state comply with its obligations for the provision of efficient public policies, such as health, education, housing and other obligations present in the State Constitution. Demonstrating the responsibility of Public Administration in default of its obligations fulfillment of social rights, and the shape of the judiciary to intervene before the inertia of the state to comply with the standards laid out in the Constitution. The emergence of public policies that guarantee the social rights that was intended to reach the constituency. Informing the performance forms of the judiciary regarding the requirement of social rights, as well as the capacity that the State uses to such effective public policies. In this context we refer to State discretion, and the principle of reserve for minimum-and existential. So goes to show the current case law in the sense of justice requires the action of the Government in implementing the policies on which it failed
Palavras-chave: Direitos sociais
Políticas públicas
Estado social
Interferência do judiciário
Administração pública
Social rights
Public policy
Welfare state
Interference in the judiciary
Public administration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Pinto, Roque Calixto Choairy. A postura do poder judiciário na efetivação de políticas públicas garantidoras de direitos sociais. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35577
Data do documento: 26-Set-2014
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