REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A habilitação nas licitações públicas
Autor(es): Constantino, Thais Andressa
Primeiro Orientador: Harb, Karina Houat
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da etapa de habilitação das licitações públicas, apresentando a sua conceituação, disciplina legal e constitucional, bem como os demais aspectos de sua compostura jurídica. O estudo contempla a análise de casos concretos, pelos quais é dado notar que a etapa de habilitação das licitações públicas constitui terreno fértil para a prática de atos equivocados sob o pretexto de discricionariedade administrativa, bem como para a prática de propositais dirigismos, vulnerando, senão proscrevendo completamente, a realização de suas finalidades legais, tendentes a contribuir para a segurança da contratação, mas com a preservação, no mais alto grau possível, da amplitude do cotejo, de maneira a oportunizar ao maior universo possível de interessados aptos a chance de travar relação de cunho patrimonial com a Administração Pública. Notou-se que emprestar singeleza à etapa de habilitação da licitação, seja na conformação de suas exigências, seja na condução de seu julgamento, somente contribui para o alcance de suas finalidades legais e, por corolário, para a tutela do interesse público
Abstract: This paper aims to analyze the qualification step in the process of public contract bidding, presenting its conception, legality and constitutionality, as well as other aspects of its legal framework. The study examines real cases in which the qualification step proved fertile ground for the practice of wrong acts under the pretense of administrative discretion, as well as deliberate directing, undermining, if not abolishing completely, the legal purpose of the process, which is to contribute to the security of the public contract while preserving, as best possible, the amplitude of the comparisons between bidders, giving the largest possible number of interested parties the chance to establish business with the public sector. It has been noted that simplifying the qualification step, either in compliance with its requirements or in the conduct of judgment, can only add to the reach of its legal aims, and subsequently to the protection of the public interest
Palavras-chave: Direito administrativo
Licitação
Princípios
Etapa de habilitação
Desvio de finalidade
Administrative law
Bidding
Principles
Qualification step
Purpose deviation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Constantino, Thais Andressa. A habilitação nas licitações públicas. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35765
Data do documento: 12-Abr-2017
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