REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Habeas Corpus: o instrumento de garantia do direito à liberdade de locomoção física
Autor(es): Marin, Thiago Alcocer
Primeiro Orientador: Herani, Renato Gugliano
Resumo: A doutrina majoritária assinala que o writ of habeas corpus surgiu no Direito inglês em 1215, muito embora seja de conhecimento que no Direito Romano existiu o interdictum de homine libero exhibendo, que, com suas peculiaridades, era vislumbrado, à época, para atacar qualquer tipo de violência sofrida pelas pessoas, inclusive contra a sua liberdade. No Direito comparado, o habeas corpus aparece na maioria dos ordenamentos jurídicos. Alguns países, entrementes, usam medidas diferentes para a proteção do direito de locomoção. O México, por exemplo, utiliza genericamente o juicio de amparo, que, além desse encargo, tem como objeto o controle de constitucionalidade das leis. No Brasil, o habeas corpus apareceu pela primeira vez no Código Criminal de 1830, foi regulado pelo Código de Processo Criminal de 1832 e erigiu-se constitucionalmente com o advento da Constituição de 1891. No entanto, da promulgação desta até a reforma constitucional acarretada pela EC n. 1 de 1926, o instituto serviu para tutelar não só o direito de locomoção, mas a liberdade individual considerada em sentido lato sensu, período em que vigeu no País a chamada doutrina Brasileira do habeas corpus, defendida incessantemente por Rui Barbosa. Atualmente, o HC está previsto no artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, onde se petrificou dentre as normas de direitos e garantias fundamentais e se tornou imutável para o Poder Constituinte Derivado. O direito de liberdade, por sua vez, materializou-se no princípio constitucional da legalidade, delineado no art. 5º, inciso II, da Lei Maior, que, de outro lado, criou disposição própria para o direito de locomoção, qual seja, o inciso XV do mesmo art. 5º. Processualmente, o habeas corpus está disciplinado no remendado Código de Processo Penal de 1941, tendo natureza jurídica, consoante o entendimento dominante, de ação penal constitucional. E como veremos mais adiante, deve ser ele sempre manejado para amparar a liberdade física do indivíduo, podendo ser repressivo ou preventivo
Abstract: The majority doctrine states that the writ of habeas corpus appeared in 1215 in English law, although it is known that in Roman law existed the interdictum homine libero exhibendo, which, with its peculiarities, was envisioned, at the time, to protect of any of violence against the people, including against their freedom. In comparative law, habeas corpus appears in most jurisdictions. Some countries, meanwhile, use different ways for the protection of the right of locomotion. Mexico, for example, generally uses the juicio de amparo, which, beyond to this charge, has as its object the control of constitutionality of laws. In Brazil, the habeas corpus first appeared in the Criminal Code of 1830, was regulated by the Code of Criminal Procedure of 1832 and was erected constitutionally with the advent of the Constitution of 1891. However, from its promulgation until the constitutional reform brought by EC n. 1 of 1926, the institute has served to protect not only the right of locomotion, but also the individual liberty considered in lato sensu signification, period that vigoured in the country the Brazilian’s doctrine of habeas corpus, ceaselessly defended by Rui Barbosa. Currently, the HC is foreseen in article 5, item LXVIII, of the Constitution of 1988, where was petrified among the rules of fundamental rights and guarantees, becoming immutable for the Constituent Power Derived. The right to freedom, in turn, materialized in the constitutional principle of legality, outlined in art. 5, item II, of the Magna Carta, which, on the other hand, created an own rule for the right of locomotion, namely, item XV of the same art. 5. Procedurally, habeas corpus is disciplined in patched Code of Criminal Procedure of 1941, and it has as legal nature, according to the dominant understanding, constitutional criminal action. And as we shall see, must it always be managed to sustain the physical liberty of the individual, and may it be repressive or preventive
Palavras-chave: Constituição Federal de 1988
Direito de locomoção
Habeas corpus
Constitution of 1988
Habeas corpus
Right of locomotion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Marin, Thiago Alcocer. Habeas Corpus: o instrumento de garantia do direito à liberdade de locomoção física. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35811
Data do documento: 11-Set-2013
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