REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A decisão parcial de mérito e seus efeitos práticos e processuais a partir do Código de Processo Civil de 2015
Autor(es): Higuchi, Ana Flávia Benes
Primeiro Orientador: Mello, Rogerio Licastro Torres de
Resumo: O presente estudo tem como escopo apreciar a possibilidade de proferimento de decisões que resolvam parcelas do mérito do processo que já estejam maduras para tanto anteriormente à prolação de sentença. Demonstra-se, ainda, que o instituto apresentado pelo novo código de processo civil vigente no ordenamento jurídico Brasileiro não cuida de inovação, já que nos sistemas anteriormente vigentes já era possível a cisão do mérito em diferentes momentos ao longo do trâmite processual. Nesse sentido, a pesquisa aponta os fundamentos para a acertada inclusão do instituto de forma expressa na legislação atual e as suas consequências fáticas e processuais, tratando, especificamente: da natureza do ato jurisdicional; da eficácia e estabilidade da decisão interlocutória de mérito; da discricionariedade do juiz; da recorribilidade da decisão; da formação de coisa julgada e do prazo decadencial para rescindir o julgado parcial do mérito; da fixação de sucumbência nas hipóteses de julgamento parcelado do mérito; e, por fim, da efetivação da parcela julgada mediante execução provisória e definitiva; sem, contudo, deixar de observar as soluções e os conflitos – em sua grande maioria em razão da disparidade de tratamento do mérito julgado em decisão interlocutória e do mérito julgado em sentença -, surgidos com o advento do novo Código de Processo Civil
Abstract: The present paper intends to study the main angles concerning the delivering of a judicial decision that settles before the final judgment, a portion of the conflict brought to the judiciary that has shown a clear maturity. This study is going to show that this possibility isn ́t an innovation from the current Brazilian Civil Procedure Code. Since that in the past system, it was already possible to settle different parts of the lawsuit strife, at several moments of the suit, though such thing couldn ́t be found explicitly in the letter of the law. Regarding this point, the research shall clarify the reasons that led to the correct decision to include this institute in the current Civil Procedure system, in an explicitly way. In addition, the analysis does include all the consequences of the partial ruling of the lawsuit, such as the effectiveness and stability of that interlocutory decision, the very nature of these type of jurisdictional act, the judge ́s discretion, the appealing possibilities, and the path for the “res judicata” of the conflict part that is settled before the final judgment, and the expiring deadline for a rescission suit of the partially adjudged strife. Also, the winning side attorney fees and the enforcement (definitive or interim) of the judgment provisions. Without however, leaving behind the solutions and problems of this matter, since that the current procedure law gives such different treatments to final and interlocutory decisions
Palavras-chave: Julgamento parcial do mérito
Parcela madura do mérito
Cognição exauriente
Recorribilidade
Coisa julgada
Rescisória
Partial ruling of the lawsuit strife
Mature portion the lawsuit strife
Grueling cognition
Appealling possibilities
Res judicata
Rescission
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Higuchi, Ana Flávia Benes. A decisão parcial de mérito e seus efeitos práticos e processuais a partir do Código de Processo Civil de 2015. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36558
Data do documento: 28-Set-2017
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