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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36658
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Autoexecutoriedade tributária |
Autor(es): | Visintainer, Maria Alice Teixeira |
Primeiro Orientador: | Gaspar, Antônio de Moraes Rêgo |
Resumo: | O presente estudo relata a questão da autoexecutoriedade tributária. Autoexecutoriedade representa o atributo pelo qual a Administração pode executar uma pretensão jurídica, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ao contrário do que se pensa a autoexecutoriedade não é do ato administrativo, mas da pretensão jurídica.Ocorrendo o ato de vontade unilateral do sujeito passivo, acerca da confissão de dívida, torna-se prescindível a homologação formal, certo que esse fato permite a executoriedade do título. À declaração do sujeito passivo é atribuído o significado de confissão, que equivale à constituição do crédito tributário, base para a formação do título executivo extrajudicial.Com a declaração feita pelo sujeito passivo a obrigação tributária passa a possuir os requisitos de certeza e liquidez e, a ausência de pagamento, no devido prazo, nada mais é necessário para compor um título jurídico hábil à cobrança, portanto, autoriza a inscrição na dívida ativa. As atividades de lançamento realizadas pelo sujeito passivo compreendem procedimentos de escrituração fiscal e contábil que levam à determinação do montante a ser recolhido aos cofres públicos, sendo de ordinário materializado em declarações apresentadas à Fazenda Pública. Nessa ordem de convicções, temos que a atividade do lançamento por homologação é tão concreta quanto à realizada pela autoridade administrativa, e, não meramente intelectualidade. Afora isso, não teria razão transferir as atividades originalmente administrativas ao sujeito passivo, como meio de desafogar a estrutura fazendária, e, logo em seguida, impor-se à fiscalização a formalização dos mesmos atos já praticados por aquele |
Abstract: | This study discusses the question of self-executable taxes.Self-executability presents the means by which the government can execute the decision of the court, without the need of the intervention of the courts. Contrary to what one would think, self-executability isn’t an act of the government, but instead it is a court decision.When a there is act of unilateral intent on the part of the taxpayer or liable party, regarding the declaration of debt, formal legal ratification is not required, while it is true that this act allows for self-declaration of assets.The significance of the acknowledgement is attributed to the liable party or taxpayer’s declaration, which is equivalent to creating a tax credit, which is a basis for the formation of the extrajudicial title.With the declaration made by the liable party or taxpayer, the amount of tax payment due will have to be verified and liquid. Any default on payment by the due date will result in creating a legitimate court title for collection, and therefore documents the liable party or taxpayer’s active debt.The initial activities undertaken by the taxpayer or liable party include the trust deed and accounting procedures, which lead to determining the amount to be deposited into the Treasury and ordinarily appearing in the declarations that are submitted to the State. In that order of assurances, it is our view that the initial legal ratification activity is as concrete as the one that was established by the government, and not merely on an intellectual level.Aside from that, there wouldn’t be any reason to transfer the activities that originally were in the domain of the government over to the taxpayer just to ease the burden of the structure of the treasury and shortly thereafter impose on it the review of the formalization of the same acts it already performs |
Palavras-chave: | Autoexecutoriedade Ato administrativo tributário Execução fiscal Lançamento por homologação Confissão Self-executability Government tax credit Fiscal execution Legal ratification Acknowledgement |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
Citação: | Visintainer, Maria Alice Teixeira. Autoexecutoriedade tributária. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36658 |
Data do documento: | 21-Out-2010 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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