REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorPrestes, Renata Fernandes de Freitas Hehl-
dc.contributor.advisor1Pereira, Claudio José Langroiva-
dc.date.accessioned2023-07-28T20:49:05Z-
dc.date.available2023-07-28T20:49:05Z-
dc.date.issued2012-01-30-
dc.identifier.citationPrestes, Renata Fernandes de Freitas Hehl. Uso terapêutico das células-tronco embrionárias e suas implicações jurídicas. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36727-
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo analisar as implicações jurídicas da utilização terapêutica de células-tronco embrionárias, confrontando a autorização expressa do art. 5º da Lei de Biossegurança, que autoriza, para fins de pesquisa e terapeia, a utilização de tais células, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, e não utilizados no respectivo procedimento, desde que se trate de embriões inviáveis, ou embriões congelados há três anos, sendo imprescindível a autorização dos genitores. Para tanto, adotou-se uma pesquisa de cunho sócio jurídico e pautada na revisão bibliográfica, buscando na doutrina, legislação e jurisprudência elementos para o enfrentamento do problema de pesquisa. Concluiu-se, ao final, que o art. 5º da Lei de Biossegurança, ao invés de ferir o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, contribui para que estes direitos sejam estendidos a um maior número de pessoas, na medida em que, o resultado das pesquisas por ele permitidas, pode modificar a qualidade de vida de pessoas que não conseguem vivê-la em sua plenitude, e que veem nestas pesquisas uma chance de usufruir deste direito de forma dignapt_BR
dc.description.abstractThe present study aims to examine the legal implications of the therapeutic use of embryonic stem cells, comparing the express permission of Art. 5 of the Law on Biosafety, which authorizes, for purposes of research and therapy, the use of such cells obtained from human embryos produced by in vitro fertilization and not used in their procedure, provided that it is non-viable embryos, or embryos frozen three years ago, it is imperative to authorization of the parents. To this end, we adopted a search of a socio legal and based on the literature review, looking at the doctrine, legislation and legal elements for addressing the research problem. It was concluded at the end, that art. 5 of the Law on Biosafety, rather than hurt the right to life and human dignity, to ensure that these rights are extended to a larger number of people, to the extent that the results of research he allowed, can modify the quality of life of people who can not live it to its fullest, and who see in these surveys a chance to enjoy this right in a dignified manneren_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Penal e Direito Processual Penalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCélulas-troncopt_BR
dc.subjectEmbriõespt_BR
dc.subjectPesquisaspt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectStem cellsen_US
dc.subjectEmbryonicen_US
dc.subjectSurveysen_US
dc.subjectLegitimacyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleUso terapêutico das células-tronco embrionárias e suas implicações jurídicaspt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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