REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorDegregorio, Mariana Miranda
dc.contributor.advisor1Fagundes, Cristiane Druve Tavares
dc.date.accessioned2023-08-15T13:45:48Z-
dc.date.available2023-08-15T13:45:48Z-
dc.date.issued2018-09-26
dc.identifier.citationDegregorio, Mariana Miranda. Poderes do juiz e as novas medidas coercitivas do Art. 139, IV, do Novo Código de Processo Civil. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37120-
dc.description.resumoEste artigo visa desenvolver a regra trazida pelo Novo Código de Processo Civil em seu artigo 139, IV, no que tange à aplicação de medidas coercitivas para satisfazer obrigações de pagar quantia certa. Por ser uma novidade legislativa para os processos de execução ainda há muita discussão na doutrina e jurisprudência a respeito do tema. As maiores controvérsias que serão tratadas ao longo desse trabalho se referem à ampliação dos poderes do magistrado em razão da maior efetividade do processo e os limites desse poder, bem como quais são as medidas coercitivas atípicas que podem ser aplicadas na pratica sem que o devedor tenha também seus direitos e garantias violados e em que momento o magistrado poderá utilizá-las.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to develop the rule brought by the New Code of Civil Procedure in its article 139, IV, regarding the application of coercive measures to satisfy obligations to pay the proper amount. As a legislative novelty for the enforcement processes there are various open discussion in doctrine and jurisprudence on the subject. The major controversies that will be dealt with in this work are the extension of the magistrate's powers due to the greater effectiveness of the process and the limits of that power, as well as the atypical coercive measures that can be applied in practice without the debtor having rights and guarantees violated and at what time the magistrate may use them.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectMedidas coercitivaspt_BR
dc.subjectProcesso de execuçãopt_BR
dc.subjectPoderes do juizpt_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.subjectCivil procedureen_US
dc.subjectCoercive Measuresen_US
dc.subjectEnforcement Processesen_US
dc.subjectMagistrate's Powersen_US
dc.subjectAtypicalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titlePoderes do juiz e as novas medidas coercitivas do Art. 139, IV, do Novo Código de Processo Civilpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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