REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A validade da cláusula de não indenizar no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Tognon, Victor Mosna
Primeiro Orientador: Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso de especialização lato sensu tem como objetivo tratar da validade das cláusulas que limitam ou exoneram o dever de indenizar de uma ou ambas as partes, tema que vem ganhando cada vez mais notoriedade, especialmente no âmbito empresarial. Para tanto, será feita a análise da cláusula de não indenizar em contraposição com princípios legais que guardam íntima relação com a possibilidade de se convencionar tal cláusula, tais como a autonomia da vontade, a boa fé objetiva e a ordem pública, assim como as normas estabelecidas nos diplomas legais Brasileiros e seus institutos, entre eles o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Com base na análise de tais normas e princípios, bem como na análise da doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira, será possível entender os aspectos polêmicos desta questão, a qual gera bastante divergência entre pensadores do Direito. A análise levará em conta não só os aspectos formais e o conteúdo material das ditas cláusulas, mas, também, as situações em que, ainda que o pacto tenha observado as formalidades legais, sua nulidade poderá ser declarada. Este trabalho visa, ainda, ponderar as razões pelas quais as cláusulas de não indenizar vêm sendo largamente utilizada no mundo empresarial e a sua influência tanto na precificação das mercadorias, quanto no desenvolvimento das atividades econômicas
Abstract: This present study of specialization course conclusion aims to address the validity of clauses that limits or excludes the duty to indemnify of one or both parties, an issue that is gaining more notoriety, especially in the corporate segment. Hence, the analysis of non-indemnify clause will be done in contrast with the legal principles that are closely related to the possibility of agreeing such clause, such as the principle of freedom of choice, objective good faith and public order, as well as the rules established in Brazilian legislation and its institutes, including the Civil Code and the Consumer Protection Code. Based on the analysis of such rules and principles, as well as the analysis of doctrine and national and foreign jurisprudence, it will be possible to understand the controversial aspects of this issue, which generates enough divergence between the law thinkers. The analysis will take into account not only the formal aspects and the substance of the said clauses, but also situations where, even though the pact has observed the legal formalities, its nullity may be declared. This study is also intended to examine the reasons why the no-indemnity clauses have been widely used in the corporate world and its influence either in the pricing of goods or in the development of economic activities
Palavras-chave: Cláusula de limitação
Cláusula de exoneração
Código civil
Validade
Função social
Dolo
Culpa grave
Autonomia da vontade
Eficácia
Código de defesa do consumidor
Limitation clause
Exoneration clause
Civil code
Validity
Social Function
Willful misconduct
Grave fault
Freedom of choice
Efficacy
Consumer protection code
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Contratual
Citação: Tognon, Victor Mosna. A validade da cláusula de não indenizar no ordenamento jurídico brasileiro. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37274
Data do documento: 29-Mar-2016
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