REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorHengler, Alice Maria Malouk-
dc.contributor.advisor1Reisewitz, Lucia-
dc.date.accessioned2023-08-17T13:34:04Z-
dc.date.available2023-08-17T13:34:04Z-
dc.date.issued2017-03-03-
dc.identifier.citationHengler, Alice Maria Malouk. A função social da propriedade urbana e as políticas previstas no artigo 182 da Constituição Federal. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37446-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a necessidade de se buscar a aplicação e efetividade das normas constitucionais e infraconstitucionais de desenvolvimento da Política Urbana, de modo que sejam minimizados os problemas habitacionais ocasionados em razão do crescimento populacional e, principalmente, em razão da ociosidade dos imóveis urbanos que não cumprem a sua função social e desrespeitam os interesses da sociedade. Desenvolve o conceito de função social da propriedade, através de pesquisa doutrinária, bem como analisa sua normatização através dos instrumentos legislativos em vigor (Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Plano Diretor da Cidade de São Paulo). O tema foi tratado de modo a demonstrar que os instrumentos legais disponíveis possuem efetividade, entretanto, são pouco aplicados e, considerando a velocidade da expansão demográfica nos grandes centros urbanos, em locais cada vez mais sensíveis, a mudança de posicionamento da Administração Pública é medida que urgente que se impõept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidadept_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade urbanapt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectConstituição federalpt_BR
dc.subjectEstatuto da cidadept_BR
dc.subjectPlano diretorpt_BR
dc.subjectInstrumentospt_BR
dc.subjectParcelamentopt_BR
dc.subjectEdificaçãopt_BR
dc.subjectCompulsóriospt_BR
dc.subjectIptu progressivopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.titleA função social da propriedade urbana e as políticas previstas no artigo 182 da Constituição Federalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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