REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBrasil, Gabriela Anete de Oliveira
dc.contributor.advisor1Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco
dc.date.accessioned2023-08-23T14:35:34Z-
dc.date.available2023-08-23T14:35:34Z-
dc.date.issued2015-04-17
dc.identifier.citationBrasil, Gabriela Anete de Oliveira. Arbitragem e o poder público: possibilidade de cláusula arbitral nos contratos administrativos. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37538-
dc.description.resumoTendo como ponto de partida uma análise dos contratos administrativos, bem como do instituto jurídico da arbitragem, busca-se neste trabalho demonstrar a possibilidade de inclusão de cláusulas arbitrais nos contratos administrativos, quando o objeto de conflito for referente aos direitos patrimoniais disponíveis do Estado. Foi feita uma análise pormenorizada do contrato administrativo, sendo necessário entender o seu conceito, natureza jurídica, espécies e, principalmente, estudar e analisar os princípios jurídicos que o regem. Sobre os princípios apresenta-se um breve histórico, identificando que o direito nesse ponto evoluiu muito, até chegar no período póspositivista, vivido nos dias atuais, no qual todos devem seguir, antes de qualquer legislação, os princípios, que são hoje normas fundamentais do sistema jurídico. Após os esclarecimentos sobre os contratos administrativos e princípios relacionados, analisa-se a arbitragem frente às suas características, conceito, natureza jurídica, tipos de arbitrabilidade e confidencialidade. Foi feita, então, a junção dos dois institutos jurídicos, a fim de demonstrar que não são incompatíveis entre si e que, nesse sentido, apenas merecem uma avaliação mais aprofundada, pois o uso da arbitragem nos contratos administrativos não pode ser ilimitado. Apresentam-se também os entendimentos dos doutrinadores, das jurisprudências dos Tribunais Superiores e do Poder Legislativo favoráveis à arbitragem na Administração Pública. Em síntese, o que se propõe a demonstrar nesse trabalho é a possibilidade de inclusão de cláusula arbitral nos contratos administrativos, seja da Administração direta ou indireta, para que os conflitos advindos de direitos disponíveis possam ser dirimidos por meio do procedimento arbitral. Foi feita uma abordagem qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, partindo-se da análise das divergências que pairam entre os operadores do direito para, ao final, apresentar uma posição pessoal quanto ao tema abordadopt_BR
dc.description.abstractTaking as starting point an analysis of administrative contracts and the legal institution of arbitration, the aim of this work was to demonstrate the possibility of including arbitration clauses in public contracts, when the conflict object is related to eligible rights of the state. A detailed analysis of the administrative contract was made, being necessary to understand the concept, legal nature, species, and especially to study and analyze the legal principles that abide. On the principles presents a brief history, identifying the right at this point has evolved, until the post-positivist period, lived today, in which everyone must follow, before any law, principles, which are now standards core of the legal system. After the details of the administrative contracts and related principles, arbitration is analyzed front of their characteristics, concept, legal, types of arbitrability and confidentiality. It was then made to join the two legal institutions in order to demonstrate that they are not mutually incompatible and that, accordingly, only merit further evaluation, because the use of arbitration in administrative contracts can not be unlimited. It also presents the minds of scholars, the jurisprudence of the Superior Courts and the Legislature in favor of arbitration in Public Administration. In summary, which aims to demonstrate in this work is the possibility of including arbitration clause in government contracts, whether direct or indirect administration, so that conflicts arising from rights available can be settled through arbitration. A qualitative approach was taken, based on literature, case law and legislative research, starting from the analysis of the differences that hover between jurists for, in the end, provide a personal position on the relevant topicen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectContrato administrativopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectDireitos disponíveispt_BR
dc.subjectAdministrative contracten_US
dc.subjectArbitrationen_US
dc.subjectRights availableen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleArbitragem e o poder público: possibilidade de cláusula arbitral nos contratos administrativospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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