REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSilva, Priscila Regina da
dc.contributor.advisor1Leite, Rita de Cássia Curvo
dc.date.accessioned2023-08-23T14:36:18Z-
dc.date.available2023-08-23T14:36:18Z-
dc.date.issued2015-11-05
dc.identifier.citationSilva, Priscila Regina da. Ação renovatória. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37620-
dc.description.resumoA ação renovatória é a ação judicial existente no ordenamento jurídico Brasileiro para que o locatário consiga renovar, compulsoriamente, sua locação, desde que preenchidos alguns requisitos. O presente trabalho aborda os principais pontos da matéria, analisando cada um dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação, nos termos da lei 8.245/91. Será analisado, ainda, as circunstâncias dispostas em lei, nas quais o proprietário poderá deixar de renovar a locação. Abordaremos questões problemáticas, tais como a perpetuidade da renovação da locação, e a possibilidade de despejo em razão do não pagamento da diferença do aluguel fixado provisoriamente e o fixado definitivamente, bem como outras questões problemáticaspt_BR
dc.description.abstractThe lease renewal action is a legal action from the brazilian system of laws for tenants to be able to renew their lease agreements only if they fulfill some legal requirements and conditions. The present study will show the main points of the subject by analysing each one of the requirements needed for filing a lawsuit in accordance to the law 8.245/91.Futhermore, we will also analyse the possibility of the owner denying the reneway lease under the terms of law. We will also study some problematic issues, such as tenancy perpetuity and the eviction possibility in case there is no payment of the fixed difference value between temporary and definitive rental, as well as others issuesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Imobiliáriopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectAção renovatóriapt_BR
dc.subjectAção judicialpt_BR
dc.subjectRenewal actionen_US
dc.subjectActions and defensesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleAção renovatóriapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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