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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37828| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O Ministério Público e o seu papel como fiscal da lei no Processo Civil Brasileiro |
| Autor(es): | Makino, Erika Hitomi |
| Primeiro Orientador: | Ramos, Fabiana de Souza |
| Resumo: | O Ministério Público, atualmente, possui grande importância perante a sociedade, por se tratar de Instituição que visa defender os interesses da coletividade, ou seja, os interesses sociais e individuais indisponíveis. No mais, tratando-se de órgão independente, possui grande importância perante o Poder Judiciário, nas suas diversas áreas de atuação. No que tange ao escopo de sua atuação, além da previsão constitucional do artigo 127, há ainda os regramentos contidos nos artigos 81 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais legitimam a intervenção do Parquet no Direito Processual Civil Brasileiro. Sobre esta atuação, o presente trabalho analisará a importância da função de fiscal da lei, prevista expressamente no artigo 82 do Código de Processo Civil, que se justifica para zelar pela ordem pública e bem comum, destacando-se, ainda, que o referido exercício deve ser feito com imparcialidade, sem buscar beneficiar qualquer uma das partes processuais, tendo em vista que sua atuação visa, primordialmente, a prevalência da ordem jurídica |
| Abstract: | The Public Prosecutor currently has a relevant importance to society, because it is the institution that aims to defend the interests of the community, in other words, the social and individual interests unavailable. No more, in the case of an independent agency, has great importance to the Judiciary in its various areas of expertise. Regarding the scope of its activities beyond the constitutional provision of Article 127, there are the specific regulations contained in Articles 81 and following of the Code of Civil Procedure, which legitimize intervention of Parquet in the Brazilian Civil Procedure. On this performance, this work will analyze the important function of enforce the law, expressly provided for in Article 82 of the Code of Civil Procedure, which is justified to ensure public order and the common good, also highlighting that such exercise should be done impartially, without seeking any benefit of the procedural parts, considering that its performance aims, primarily, the prevalence of law |
| Palavras-chave: | Ministério Público Interesses sociais Direitos individuais indisponíveis Legitimação Intervenção Fiscal da lei Imparcialidade Ordem jurídica Public prosecutor Social interests Unavailable individual rights Legitimacy Intervention Enforce the law Impartiality Legal order |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Makino, Erika Hitomi. O Ministério Público e o seu papel como fiscal da lei no Processo Civil Brasileiro. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37828 |
| Data do documento: | 27-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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