REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOkazaki, Rafael-
dc.contributor.advisor1Rocha, Vera Lucia Olivério Dias da-
dc.date.accessioned2023-08-29T13:17:26Z-
dc.date.available2023-08-29T13:17:26Z-
dc.date.issued2014-09-10-
dc.identifier.citationOkazaki, Rafael. O Artigo 285-A do código de Processo Civil. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37959-
dc.description.resumoO presente trabalho tratará de assunto em constante debate, disposto no Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 285-A, que autoriza o Magistrado de 1º grau a julgar determinada demanda improcedente, antes mesmo da citação do Réu, pela existência de outros julgados por ele prolatados em casos semelhantes. Assim, algumas das grandes dúvidas em debate são:  Existe alguma ilegalidade neste artigo?  Quais os limites que devem ser impostos à sua aplicação? Fato é que diversos são entendimentos doutrinários sobre o citado assuntopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleO Artigo 285-A do código de Processo Civilpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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