REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorPace, Gabriela Sadalla Alem
dc.contributor.advisor1Santos Junior, Ubaldo Juveniz dos
dc.date.accessioned2023-08-31T13:59:17Z-
dc.date.available2023-08-31T13:59:17Z-
dc.date.issued2013-06-24
dc.identifier.citationPace, Gabriela Sadalla Alem. Colisão entre os direitos fundamentais: limites do poder de fiscalização da administração tributária e a proteção dos contribuintes ao sigilo bancário. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38176-
dc.description.resumoO trabalho aborda o conflito entre os limites do poder de fiscalização da Administração Tributária em face dos direitos dos cidadãos-contribuintes ao sigilo bancário, a partir da análise de regras de hermenêutica para a interpretação e acomodação desses aparentes conflitos. Ao final serão analisados julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a existência de colisão entre os direitos fundamentais ao sigilo bancário e a fiscalização tributáriapt_BR
dc.description.abstractThis paper addresses the conflict between the limits of the power of supervision of the Tax Administration in the face of the rights of citizens–tax payers to banking secrecy, from the analysis of rules of hermeneutics for the interpretation and accommodation of these apparent conflicts. At the end of the trial will be analyzed Supreme Court and the Superior Court of Justice on the existence of collision between the fundamental rights to banking secrecy and tax auditen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectColisãopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectAutoridadept_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectSigilo bancáriopt_BR
dc.subjectConflicten_US
dc.subjectFundamental rightsen_US
dc.subjectAuthorityen_US
dc.subjectPublic administrationen_US
dc.subjectBanking secrecyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleColisão entre os direitos fundamentais: limites do poder de fiscalização da administração tributária e a proteção dos contribuintes ao sigilo bancáriopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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