REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMedeiros, Juliana
dc.contributor.advisor1Domingos, Terezinha de Oliveira
dc.date.accessioned2023-08-31T13:59:34Z-
dc.date.available2023-08-31T13:59:34Z-
dc.date.issued2013-11-11
dc.identifier.citationMedeiros, Juliana. Contrato de convênio à luz do desenvolvimento econômico do programa via rápida empresa. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38217-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda questões sobre os Contratos de Convênio firmados entre a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e os Municípios paulistas, no âmbito do Programa Via Rápida Empresa, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo. Analisa o contrato de convênio, sob a égide dos contratos administrativos regulados pela Lei nº 8.666/1993, e pela regulamentação dos convênios administrativos consoante do Decreto 6.170/2007. Apresenta o conceito e a natureza jurídica dos convênios, bem como a discussão doutrinária existente acerca da matéria, em especial no concernente aos convênios de cooperação. Finalmente, a problemática é demonstrada a partir de indagações suscitadas pelos Municípios convenentes quanto ao papel desempenhado pelos partícipes, na relação jurídica constituída pelo ajuste de cooperação instrumentalizado no Termo de Convênio entre entes federativospt_BR
dc.description.abstractThis paper addresses issues on Contracts for the Agreement signed between the Board of Trade of the State of São Paulo - São Paulo JUCESP and municipalities under the Via Rápida Empresa Program, developed by the Department of Economic Development, Science and Technology of the State of São Paulo . Analyzes the contract agreement, under the auspices of administrative contracts governed by Law No. 8.666/1993, and the regulation of administrative agreements depending Decree 6.170/2007. Introduces the concept and legal nature of the agreements as well as the existing doctrinal discussion on the matter, particularly with regard to cooperation agreements. Finally, the problem is demonstrated from the questions raised by the Municipalities with agreements regarding the role played by the participants in the legal relationship established by adjusting cooperation instrumentalized the Term of Agreement between federal entitiesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectConvêniospt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.subjectAjuste de cooperaçãopt_BR
dc.subjectMunicípios Paulistaspt_BR
dc.subjectEstado de São Paulopt_BR
dc.subjectEntes federativospt_BR
dc.subjectAgreementsen_US
dc.subjectContractsen_US
dc.subjectSetting cooperationen_US
dc.subjectMunicipalities Paulistasen_US
dc.subjectSão Pauloen_US
dc.subjectFederativeen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleContrato de convênio à luz do desenvolvimento econômico do programa via rápida empresapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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