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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38234Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Biella, Luiz Gustavo | |
| dc.contributor.advisor1 | Bushatsky, Daniel | |
| dc.date.accessioned | 2023-08-31T13:59:43Z | - |
| dc.date.available | 2023-08-31T13:59:43Z | - |
| dc.date.issued | 2013-12-16 | |
| dc.identifier.citation | Biella, Luiz Gustavo. Liquidação extrajudicial das sociedades seguradoras. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38234 | - |
| dc.description.resumo | Embora assegurado a todos o livre exercício da atividade econômica, a Constituição Federal atribuiu ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o dever de fiscalizála, na forma da lei. Por esta razão, houve a recepção das normas previstas no Decreto-lei nº. 73/66 pelo ordenamento jurídico constitucional disciplinado pela Constituição Federal de 1988, as quais, neste contexto, impuseram ao Estado, no interesse dos segurados e beneficiários, o dever de controlar, por meio dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Seguros Privados, todas as operações de seguros privados realizadas no País. Assim, acaso configurados os pressupostos enumerados no artigo 96 do Decreto-lei nº. 73/66, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP poderá decretar a liquidação extrajudicial da sociedade seguradora, a qual, por se constituir em uma modalidade de intervenção no domínio econômico, tem por escopo preservar a solidez e a segurança do mercado financeiro e de capitais, e, de modo específico, o interesse dos credores. Para tanto, a fim de atingir os objetivos reservados ao procedimento de liquidação extrajudicial, poderá o Ministério Público, sem prejuízo da indisponibilidade incidente sobre os bens dos ex-administradores da sociedade seguradora, propor, em decorrência do inquérito administrativo instaurado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP com o intuito precípuo de apurar as causas da liquidação extrajudicial, mas, ainda, a responsabilidade dos ex-administradores e/ou controladores, a respectiva medida cautelar de arresto, a qual, se deferida, propiciará o depósito dos bens nas mãos do liquidante. De modo subsequente, uma vez implementada a respectiva medida cautelar de arresto, deverá ser apresentada a devida ação de responsabilidade civil, com amparo na responsabilidade subsidiária, embora com inversão do ônus probatório, dos ex-administradores, ou, ainda, na responsabilidade objetiva dos controladores. Por fim, se o ativo da sociedade seguradora não for suficiente a quitar ao menos a metade dos créditos quirografários, ou, ainda, se existirem indícios de crimes falimentares, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em vista do relatório final do liquidante, poderá autorizar a decretação da falência da sociedade seguradora. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Although assured everyone the free exercise of economic activity, the Federal Constitution gave the State, as agent normative and regulating economic activity, the duty to supervise it, as required by law. For this reason, there was the reception of the standards laid down in Decreto-Lei nº. 73/66 by constitutional law governed by the Constitution of 1988, which, in this context, the State imposed in the interests of policyholders and beneficiaries, the duty to control, through the organs of the Sistema Nacional de Seguros Privados, all private insurance operations conducted in the country thus randomly configured the assumptions set out in article 96 of Decreto-Lei nº. 73/66, the Superintendência de Seguros Privados – SUSEP may order the extrajudicial liquidation of the insurance company, which in themselves constitute a form of intervention in the economic domain, is scoped to preserve the safety and soundness of the financial market and capital and, in particular , the interests of creditors. Therefore, in order to achieve the goals reserved for assessment of court, the prosecutor may, without prejudice to the unavailability levied on the assets of the former directors of the insurance company, to propose , as a result of the administrative inquiry initiated by the Superintendência de Seguros Privados – SUSEP preciput in order to ascertain the causes of the extrajudicial liquidation, but also the responsibility of the former directors and/or controlling its injunction of seizure, which, if granted , will provide the deposit of the goods in the hands of liquidator. So thereafter, once implemented its injunction of seizure, shall be submitted due tort action, in reliance on liability, but with reversal of burden of evidence, ex- managers, or even the strict liability of controllers. Finally, if the assets of the insurance company is not sufficient to repay at least half of unsecured claims, or even if there is evidence of bankruptcy crimes, the Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, in view of the final report of the liquidator may authorize the declaration of bankruptcy of the insurance company. | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito Empresarial | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject | Intervenção no domínio econômico | pt_BR |
| dc.subject | Liquidação Extrajudicial | pt_BR |
| dc.subject | Sociedades seguradoras | pt_BR |
| dc.subject | Intervention in the economic domain | en_US |
| dc.subject | Extrajudicial receivership | en_US |
| dc.subject | Insurance companies | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
| dc.title | Liquidação extrajudicial das sociedades seguradoras | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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