REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorPraça, Monique Coli Desmonts
dc.contributor.advisor1Konrad, Sandra Ligian Nerling
dc.date.accessioned2023-08-31T13:59:58Z-
dc.date.available2023-08-31T13:59:58Z-
dc.date.issued2013-11-11
dc.identifier.citationPraça, Monique Coli Desmonts. A eficácia do contrato preliminar para a possibilidade de sua execução específica. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38266-
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é apresentar ao leitor os contornos do contrato preliminar, tipo contratual trazido à baila pelo atual Código Civil e que, assim, se configura como mais uma ferramenta posta à disposição para a regulação de negócios jurídicos, e que encontra no empresário um dos seus grandes usuários, pelas facilidades que oferece exatamente por não ser um contrato definitivo. A abordagem também passa pela apresentação das hipóteses em que a obrigação de os contratantes de realizar o contrato definitivo, que é o objeto do contrato preliminar, é mais forte, comportando execução específica, ou seja, a possibilidade de a declaração de vontade prometida ser substituída por sentença judicial, e pelas hipóteses em que tal obrigação haverá de ser irremediavelmente convertida em perdas e danospt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this study is to present the reader the outlines of the preliminary contract, a contractual type brought up by the current Civil Code and thereby is configured as an additional tool made available to the regulation of legal business, and that finds in the entrepreneur one of its major users, thanks to the facilities offered exactly for not being a definitive contract. The approach also goes through the presentation of hypothesis on which the obligation of the contracting parties to make the definitive contract, which is the object of the preliminary contract, which is stronger, comprising a specific execution, that is, the possibility of the statement of promised will to be replaced by court order, and the assumptions on which such obligation will be irretrievably converted to losses and damagesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectPreliminar |pt_BR
dc.subjectDefinitivopt_BR
dc.subjectObrigaçãopt_BR
dc.subjectFazerpt_BR
dc.subjectPerdaspt_BR
dc.subjectDanospt_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectVontadept_BR
dc.subjectPartespt_BR
dc.subjectContracten_US
dc.subjectPreliminaryen_US
dc.subjectDefinitiveen_US
dc.subjectObligationen_US
dc.subjectMakingen_US
dc.subjectLossesen_US
dc.subjectDamagesen_US
dc.subjectReplacementen_US
dc.subjectWillen_US
dc.subjectPartiesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA eficácia do contrato preliminar para a possibilidade de sua execução específicapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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