REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: ICMS e a restrição à compensação de créditos pelas fazendas estaduais e Distrito Federal
Autor(es): Dias, Fábio Sagula Machado
Primeiro Orientador: Morando, Thais Helena
Resumo: Pesquisa sobre os poderes legais da restrição ao crédito em matéria de ICMS. Discute-se a natureza constitucional da regra jurídica da não culmulatividade da qual emana todo o sistema de débitos/créditos e compensações presentes no ordenamento jurídico vigente. Analisam-se as competências tributárias outorgadas pela carta Magna Brasileira, no tocante as leis complementares e ordinárias e debate-se o direito ao crédito pode ser restrito por disposição legislativa qualquer
Abstract: Research about the legal power to reduce de right of credit on Brasilian goods and services transit tax (ICMS). Critical analysis of the fundamental non cumulative rule real nature.. This is where all the ICMS debet/credit and compensation system comes from. This study provide's knolege about the real ordinary and complementary law power on Brasilian fundamental law tax system. And do a discussion if those laws can reduce the right of crediton this particular kind of tax
Palavras-chave: Créditos
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Compensação (Direito)
Credit reduce on ICMS
Non cumulativity
Fiscal war
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Dias, Fábio Sagula Machado. ICMS e a restrição à compensação de créditos pelas fazendas estaduais e Distrito Federal. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38488
Data do documento: 26-Set-2012
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