REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38794
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Uma abordagem geral sobre arbitragem com o advento da lei 9307 de 1996
Autor(es): Freitas, Paula Barbosa
Primeiro Orientador: Rocha, Vera Lucia
Resumo: Na legislação Brasileira, o instituto arbitral encontra-se a égide da Lei 9307 de 1996. A Arbitragem é uma outra forma de solução de conflitos, sem adentrar inicialmente na esfera do Poder Judiciário. A Lei é especifica e aponta que somente pessoas consideradas capazes de contratar podem se utilizar da Arbitragem para conseguir obter soluções para seus conflitos, sendo que o assunto envolvido tem que dizer a respeito ao direito patrimonial disponível. Um princípio basilar da Arbitragem é a autonomia da vontade das partes envolvidas, já que se estas quiserem e de estiverem de acordo poderão por meio da cláusula compromissória ou pelo compromisso arbitral, instituir a Arbitragem para dirimir litígios. As partes poderão determinar não só o árbitro ou o Tribunal Arbitral que solucionará à lide como, também, apontar um procedimento arbitral com base no regulamento de uma câmara arbitral ou propor o seu próprio procedimento com a instituição da Arbitragem. O laudo ou sentença arbitral proferido por um árbitro deverá ser por escrito, sendo irrecorrível, não dependendo do Poder Judiciário, exceto no pedido de anulação desta decisão, ou em caso de execução. Esta decisão produz efeitos entre as partes interessadas e caso venha ser condenatória constituirá título executivo judicial. Prolatada a sentença, considera-se o fim do instituto da Arbitragem
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Freitas, Paula Barbosa. Uma abordagem geral sobre arbitragem com o advento da lei 9307 de 1996. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38794
Data do documento: 4-Out-2011
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