REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCardoso, Danilo Lisboa
dc.contributor.advisor1Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
dc.date.accessioned2023-09-06T13:42:25Z-
dc.date.available2023-09-06T13:42:25Z-
dc.date.issued2011-02-19
dc.identifier.citationCardoso, Danilo Lisboa. Críticas sobre a lei de cotas de pessoas com deficiência sob a visão empresarial. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38834-
dc.description.resumoO art. 93 da Lei n. 8.213/91, conjugado com o art. 133 da mesma Lei, promovem uma ação afirmativa em prol das pessoas com deficiência, importando na obrigação de sociedades empresárias, com mais de 100 empregados, preencherem de dois a cinco por cento de suas vagas com trabalhadores habilitados para a função, ou empregados reabilitados pelo INSS. A pena de multa no caso de descumprimento desta disposição é um instrumento de coercitividade muito forte. Entretanto, analisando o mandamento de lei sob a ótica do empresário, constata-se que o dispositivo é inconstitucional, porque determina uma conduta e uma meta apenas ao sujeito empresário, sem considerar que este sujeito necessita da atuação da Autarquia Previdenciária e de pessoas com deficiência aptas e de acordo com a contratação para poder cumprir com as metas estabelecidas na lei. A monografia pretende demonstrar a necessidade de existirem mecanismos de inserção da pessoa com deficiência na sociedade e no trabalho, mas tece as criticas necessárias ao sistema de cotas, pela aplicação injusta de multas a empresários que buscam efetivar seus ditames, mas ficam impossibilitados pelos fatores externospt_BR
dc.description.abstractArt. 93 of Law No 8.213/91, in conjunction with Art. 133 of that Act, promotes an affirmative action on behalf of people with disabilities, regardless of the obligation of commercial companies, with over 100 employees, completing two to five percent of their vacancies with skilled workers for the job with disabilities, or rehabilitated employees by INSS. The penalty of fine in case of violation of this provision is a very strong instrument of coercivity. However, analyzing the commandment of the law from the perspective of the entrepreneur, it appears that the device is unconstitutional, because it establishes a pipeline and a target only to the entrepreneur subject, without considering that this subject needs the work of the Social Security Authority and persons with disabilities able and in accordance with the hiring, to meet the goals established by law. The paper aims to demonstrate a need for mechanisms for inclusion of disabled people in society and at work, but weaves the reviews necessary to the quota system, by applying unfair fines against businesses that endeavor to realize its dictates, but are prevented by external factorsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito do Trabalhopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectPessoas com deficiênciapt_BR
dc.subjectlei de cotaspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPrincípio da igualdadept_BR
dc.subjectPrincípio da não discriminaçãopt_BR
dc.subjectAções afirmativaspt_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidade e de proporcionalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectPeople with disabilitiesen_US
dc.subjectThe quota lawen_US
dc.subjectFundamental rightsen_US
dc.subjectThe principle of equalityen_US
dc.subjectProhibition of discriminationen_US
dc.subjectAffirmative actionen_US
dc.subjectThe principle of reasonableness and proportionalityen_US
dc.subjectPrinciple of legalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleCríticas sobre a lei de cotas de pessoas com deficiência sob a visão empresarialpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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