A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil

Alvers, Ana Paula Suardi D’Elia Lessa

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Alvers, Ana Paula Suardi D’Elia Lessa
dc.contributor.advisor1	Donato, Maria Antonieta Zanardo
dc.date.accessioned	2023-09-12T14:13:48Z	-
dc.date.available	2023-09-12T14:13:48Z	-
dc.date.issued	2010-12-20
dc.identifier.citation	Alvers, Ana Paula Suardi D’Elia Lessa. A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39003	-
dc.description.resumo	A presente monografia visa analisar os aspectos relevantes das alterações geradas pela Lei 11.232/2005, especialmente a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, no âmbito do novo instituto do Cumprimento de Sentença. O primeiro capítulo analisa o cumprimento de sentença em substituição ao processo de execução de título judicial. Já o segundo capítulo traça o conceito e natureza jurídica da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil e questiona a necessidade da aplicabilidade desta no ordenamento jurídico. Ainda, o terceiro capítulo estabelece a diferença entre o cumprimento de sentença de execução por quantia certa e a da obrigação de fazer e de entregar dispostas no art. 461 e 461 A do Código de Processo Civil. Por outro lado, o quarto capítulo discute o termo inicial para o pagamento da condenação sem a incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, destacando os principais posicionamentos da doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Posteriormente, o capítulo quinto trata da impugnação ao cumprimento de sentença, apontando a matéria que nela pode ser discutida e sua natureza jurídica. O sexto capítulo discute a multa do art. 475-J à luz dos princípios constitucionais. Por fim, o capítulo sete levanta algumas questões relevantes sobre a multa do art. 475-J, tais como a aplicabilidade ou não da multa na execução provisória, na execução contra a Fazenda Pública, a liquidação da sentença quando esta não for líquida, não tendo cabimento o cumprimento de sentença diretamente, nesta hipótese	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Processual Civil	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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