REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A sociedade em conta de participação mascarando verdadeiro contrato de consumo
Autor(es): Pellegrinelli, Eduardo Palma
Primeiro Orientador: Miranda, Gilson Delgado
Resumo: O trabalho visa analisar a sociedade em conta de participação que mascara contrato de consumo. A sociedade em conta de participação é instituto importante, válido e eficiente, com natureza societária e utilizado em relações paritárias, notadamente investimentos. Os contratos de consumo são negócios jurídicos bilaterais, envolvendo fornecedor e consumidor, sendo que este adquire bens ou serviços como destinatário final. A relação de consumo é naturalmente desequilibrada e o regime consumerista busca reequilibrar a relação obrigacional, partindo da presunção de vulnerabilidade do consumidor. E apesar do direito do consumidor ser composto por normas de sobredireito, com incidência transversal em todos os ramos do direito, há uma incompatibilidade intransponível entre as sociedades em conta de participação e os contratos de consumo. Quando o referido tipo societário for utilizado em relações de consumo a opção caracterizará tentativa de evitar a incidência do sistema consumerista, mais rigoroso, composto por normas de ordem pública e interesse social. Como consequência, o contrato de constituição da sociedade será nulo, pelo objetivo de fraudar a lei imperativa ou em razão da simulação. Mas o reconhecimento da invalidade e o retorno das partes ao estado anterior são insuficientes para a tutela adequada do direito do consumidor. Assim, com amparo no princípio da conservação dos negócios jurídicos e na boa-fé objetiva, propõe-se a continuidade do caminho interpretativo para que o negócio jurídico nulo produza efeitos, especialmente por meio da conversão substancial. Ao final da operação, diante do mesmo suporte fático subsistirá negócio jurídico qualitativamente diverso, que é o contrato de consumo. Em seguida será possível o controle judicial adequado, que é aquele que solucione o litígio com apoio nos princípios e nas normas consumeristas
Abstract: The work aims to analyze the silent partnerships that masks a consumer contract. The silent partnerships is an important, valid and efficient institute, with a corporate nature and used in relations between parts that are equals, notably investments. Consumer contracts are bilateral legal transactions, involving supplier and consumer, that acquire goods or services as the final recipient. The relationship between consumers and sellers/suppliers is naturally unbalanced and the consumer contract law seeks to rebalance the obligatory relationship, starting from the presumption of consumer vulnerability. And although consumer law is made up of rules of over-law, with a transversal impact on all branches of law, there is an insurmountable incompatibility between partnerships and consumer contracts. Whenever the aforementioned corporate type is used in consumer relations, the option will characterize an attempt to avoid the incidence of the more rigorous consumerist system, composed of rules of public order and social interest. Thus, the contract of incorporation of the company will be void, for the purpose of defrauding the mandatory law or due to the simulation. But the recognition of invalidity and the return of the parties to the previous state are insufficient for the adequate protection of consumer rights. Thus, based on the principle of conservation of legal transactions and objective good faith, it is proposed to continue the interpretative path so that the void legal transaction produces effects, especially through substantial conversion. At the end of the operation, given the same factual support, a qualitatively different legal transaction will remain, which is the consumer contract. Then, adequate judicial control will be possible, which is the one that resolves the dispute based on consumerist principles and standards
Palavras-chave: Sociedade em conta de participação
Contrato de consumo
Nulidade
Superação da invalidade
Conversão substancial
Tutela adequada do direito do consumidor
Partnership account
Consumer contract
Nullity
Disability overcoming
Substantial conversion
Adequate protection of consumer rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Pellegrinelli, Eduardo Palma. A sociedade em conta de participação mascarando verdadeiro contrato de consumo. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39316
Data do documento: 11-Ago-2023
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