Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39398| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Transação tributária federal como causa extintiva do crédito tributário da União |
| Autor(es): | Rodrigues, Maria Júlia Campelo Lima |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
| Resumo: | Nessa dissertação analisamos o instituto da transação tributária, positivado no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e implementado no âmbito federal com a edição da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Essa forma de solução de controvérsias vem sendo estimulada no cenário brasileiro, como uma alternativa célere e eficaz diante do contexto de alta litigiosidade encontrado atualmente. Foi feita uma análise do respaldo constitucional conferido à transação, através da apreciação dos princípios que fundamentam a aplicação do instituto, com atenção em relação à indisponibilidade do crédito tributário. O estudo também analisa o surgimento do crédito tributário e sua extinção através do instituto da transação, conforme disposto no art. 156, inciso III do Código Tributário Nacional. Ainda, foi analisada a regulamentação recente da transação e sua evolução legislativa, no contexto federal, bem como serão tecidas considerações acerca de problemáticas que surgem com a aplicação do instituto e perspectivas futuras, que se comunicam com a reforma tributária em andamento através da PEC nº 45/2019 |
| Abstract: | This study intends to analyze the institute of tax transaction, established in article 171 of the National Tax Code and implemented, at the federal level, by the enactment of Law no. 13.988 of April 14th, 2020. This form of dispute resolution has been stimulated in the Brazilian scenario as a swift and efficient alternative, due to the highly litigiousness context currently present. An analysis of the constitutional support granted to the transaction was made, through the assessment of the principles that substantiate the application of the institute, with attention to the unavailability of the tax credit. The study also analyses the emergence of tax credit and its extinguishment trough the tax transaction institute, as established in article 156, item III of the National Tax Code. Furthermore, the recent regulation regarding tax transaction and its legislative evolution, in the federal context, was analyzed, and considerations regarding the issues that arise from the application of the institute and future perspectives, that communicate with the tax reform currently ongoing though PEC nº 45/2019, were made |
| Palavras-chave: | Transação tributária Redução de litigiosidade Indisponibilidade do crédito tributário Extinção do crédito tributário Lei nº 13.988/2020 Tax Transaction Litigiousness decrease Unavailability of the tax credit Extinguishment of tax liability Law no. 13.988 of April 14th, 2020. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Rodrigues, Maria Júlia Campelo Lima. Transação tributária federal como causa extintiva do crédito tributário da União. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39398 |
| Data do documento: | 14-Ago-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Maria Júlia Campelo Lima Rodrigues.pdf | 1,29 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.